Requerimento para a distribuição da carta precatória anexa, em cumprimento a determinação judicial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], representada por sua genitora, $[parte_autor_representante_nome_completo], por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem mui …
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Uma carta precatória é um instrumento jurídico utilizado para a prática de ato processual em comarca diversa daquela em que corre o processo, solicitando a um juiz que tome as medidas necessárias.
A distribuição de uma carta precatória é feita através de petição ao juiz competente, solicitando que ele envie a carta para a comarca onde o ato processual deve ser realizado.
A parte interessada no processo ou seu representante legal pode solicitar a distribuição de uma carta precatória ao juiz responsável pelo caso.
O advogado é responsável por preparar a petição para a distribuição da carta precatória e encaminhá-la ao juiz competente, garantindo a correta tramitação do pedido.
A utilização de uma carta precatória é necessária quando um ato processual precisa ser realizado em uma localidade diferente daquela onde o processo está em andamento, como convocar testemunhas ou realizar uma perícia.
Após a distribuição, a carta precatória é enviada para o juiz da comarca onde o ato será praticado, que deve cumprir as diligências solicitadas e devolver os resultados ao juiz de origem.
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