Parte solicita a entrega da carta precatória anexa, conforme determinação judicial anterior.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
REF. PROCESSO DIGITAL Nº Número do Processo
Nome Completo, representada pela sua genitora Representante Legal e assistida por sua Defensora, todas devidamente qualificadas nos …
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Uma carta precatória é um instrumento utilizado para solicitar a outro juiz que realize atos processuais em sua comarca, como colheita de provas ou citações, quando essas ações precisam ser realizadas fora da comarca de origem do processo.
A parte interessada solicita ao juiz da comarca de origem que emita a carta precatória. Após a emissão, a carta é enviada para a comarca de destino, onde o juiz local se encarrega de executar os atos processuais solicitados.
O objetivo é garantir que atos processuais, como a coleta de provas ou notificações, sejam realizados em outra comarca, facilitando o andamento do processo quando as partes ou testemunhas estão em locais diferentes.
Qualquer das partes do processo pode solicitar a emissão de uma carta precatória quando necessário para a execução de atos processuais em outra comarca. Normalmente, o pedido é feito através de um advogado.
O prazo para cumprimento de uma carta precatória varia conforme a complexidade do ato solicitado e a carga de trabalho do juízo destinatário, podendo ser estipulado pelo juiz que emite a carta. Geralmente, busca-se que seja cumprida com celeridade para não atrasar o processo.
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