[Modelo] de Manifestação para Transferência de RPV | Honorários e Pandemia

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE  CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Em razão do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19) em nosso país e a consequente decretação do Estado de Calamidade Pública pela Presidência da República, o CNJ emitiu a Resolução n. 313/2020, uniformizando o funcionamento dos serviços judiciários.

A referida resolução estabelece que no Plantão extraordinário (que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular), serão apreciados os pedidos de pagamento de Precatórios e RPV’s:

Art. 4o No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

(...)

VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

Nesse sentido, considerando que os benefícios previdenciários e honorários advocatícios são considerados verbas alimentares, a expedição e pagamento de precatórios e RPV’s continuam normalmente.

Giza-se que através das referidas orientações, o TRF4 determinou a continuidade da expedição de RPV’s e autorizou o seu pagamento por meio de seus procuradores, quando investidos de poderes para receber valores em …