O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento utilizado para pagamento de dívidas do poder público com pessoas físicas ou jurídicas, que não excedam o limite legal estabelecido, sendo geralmente mais ágil do que os precatórios.

Como é feito o pagamento de honorários advocatícios via RPV?

O pagamento de honorários advocatícios por meio de RPV pode ser realizado diretamente na conta do advogado, desde que este tenha poderes para receber valores em nome da parte, conforme estipulado em uma procuração anexada ao processo.

Qual a relação entre a pandemia de COVID-19 e o pagamento de RPVs?

Durante a pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução n. 313/2020, que garantiu a continuidade da expedição e pagamento de RPVs para evitar aglomerações e facilitar o acesso remoto aos valores devidos.

Quando é possível solicitar a transferência bancária de valores de RPV?

A transferência bancária de valores de RPV pode ser solicitada quando há impossibilidade de saque presencial, como no fechamento de agências bancárias, e desde que o advogado possua poderes para receber os valores em nome da parte.

O que deve ser feito se não for possível a transferência bancária da RPV?

Caso não seja possível realizar a transferência bancária dos valores de uma RPV, pode-se solicitar a expedição de um alvará ou autorização para saque, permitindo ao advogado receber os valores devidos.

[Modelo] de Manifestação para Transferência de RPV

[Modelo] de Manifestação para Transferência de RPV | Honorários e Pandemia

O procurador requer a transferência de crédito de RPV para sua conta devido à pandemia, citando a Resolução n. 313/2020 do CNJ que permite o pagamento de precatórios e RPVs. Caso não seja possível, pede a expedição de alvará para saque.

Atualizado06 mai 2021

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Em razão do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19) em nosso país e a consequente decretação do Estado de Calamidade Pública pela Presidência da República, o CNJ emitiu a Resolução n. 313/2020, uniformizando o funcionamento dos serviços judiciários.

A referida resolução estabelece que no Plantão extraordinário (que funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular), serão apreciados os pedidos de pagamento de Precatórios e RPV’s:

Art. 4o No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

(...)

VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

Nesse sentido, considerando que os benefícios previdenciários e honorários advocatícios são considerados verbas alimentares, a expedição e pagamento de precatórios e RPV’s continuam normalmente.

Giza-se que através das referidas orientações, o TRF4 determinou a continuidade da expedição de RPV’s e autorizou o seu pagamento por meio de seus procuradores, quando investidos de poderes para receber valores em …