A parte solicita a suspensão de um acordo devido a dificuldades financeiras causadas pela pandemia de COVID-19, invocando o artigo 393 do Código Civil, que isenta a responsabilidade por caso fortuito. O pedido visa preservar os termos do acordo anteriormente firmado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS Nº Número do Processo
Razão Social, já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA em epigrafe, que lhe move Nome Completo, vem, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, dizer que, tendo em vista a atual crise financeira …
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Para pedir a suspensão de um acordo devido a dificuldades financeiras causadas pela pandemia, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo caso. O pedido deve ser fundamentado na crise financeira que a pandemia trouxe, mencionando situações de força maior, como prevê o artigo 393 do Código Civil.
O artigo 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior. No contexto de uma pandemia, essa cláusula pode ser invocada para justificar a impossibilidade de cumprir determinadas obrigações.
Sim, é possível requerer a suspensão de um acordo judicial alegando dificuldades financeiras causadas pela pandemia de COVID-19. A justificativa deve ser fundamentada no princípio de força maior, conforme previsto no Código Civil.
Os fundamentos jurídicos para suspender um acordo devido à pandemia incluem a invocação do artigo 393 do Código Civil, que trata de casos de força maior. A pandemia pode ser considerada um evento imprevisível que justifica a não execução de certas obrigações.
A pandemia de coronavírus pode ser considerada um evento de força maior, que pode impossibilitar o cumprimento de obrigações contratuais. Isso pode levar à suspensão temporária de acordos judiciais até que a situação financeira da parte envolvida se estabilize.
Um caso fortuito ou força maior é um evento imprevisível e inevitável que impede uma parte de cumprir suas obrigações contratuais. Exemplos incluem desastres naturais, guerras e pandemias, como a de COVID-19.
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