O que é um pedido de levantamento de valores depositados em um processo judicial?

É um requerimento feito por uma parte ou seu advogado para retirar valores que foram depositados em conta judicial durante o trâmite do processo, após a decisão judicial que permita tal ação.

Como funciona o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)?

O MLE permite que valores depositados judicialmente sejam transferidos para a conta bancária de um beneficiário. Este processo é feito eletronicamente, sem a necessidade de comparecimento físico ao banco, e pode ser solicitado por partes envolvidas no processo ou seus representantes legais.

Quais os pré-requisitos para solicitar um MLE durante a pandemia?

Durante a pandemia, além das regras previstas no Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, há ressalvas que facilitam a tramitação prioritária dos pedidos para pessoas idosas, com o objetivo de proteger grupos mais vulneráveis à crise de saúde.

Posso solicitar o crédito dos valores em qualquer banco?

Sim, é possível solicitar o crédito dos valores em qualquer banco, mas haverá cobrança de tarifa no caso de transferências para bancos diferentes do Banco do Brasil, como previsto para operações TED/DOC.

Quais são os documentos necessários para requerer o levantamento de depósito judicial?

É necessário apresentar o formulário preenchido de MLE, informações do processo, dados bancários do beneficiário, e documentos que comprovem a legitimidade do requerente, como procuração, se aplicável.

Qual é o prazo para levantamento de valores em processos judiciais?

O prazo para o levantamento pode variar conforme a complexidade do processo e a rapidez do sistema judicial. No entanto, pedidos que envolvem idosos ou situações emergenciais, como a pandemia, podem ter prioridade na tramitação.

O que acontece após o levantamento dos valores depositados?

Após o levantamento, a parte deve ser intimada sobre a satisfação da dívida. Também é necessário apresentar o cálculo atualizado do saldo devedor para determinar se ainda há valores pendentes a serem ressarcidos.

[Modelo] de Manifestação em Cumprimento de Sentença | Levantamento de Valores e Cálculo Atualizado

Parte solicita levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença e intimação para apresentação de cálculo atualizado da dívida. O requerente destaca a prioridade na tramitação por ser idoso e enfrentar dificuldades devido à pandemia.

Atualizado15 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de n° Número do Processo

Único herdeiro da poupadora falecida Informação Omitida (fls. 181), o filho Nome Completo qualificados nestes autos (fls.182/183) de Cumprimento de Sentença contra o BANCO Razão Social, sucessor da Informação Omitida, propositura em que se pleiteia ressarcimento dos valores perdidos em decorrência do Plano Verão de 1989, vem, respeitosamente à presença de V.Ex.ª, apresentar o formuláro, bem como não somente solicitar propriedade por fazer jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil e do Estatuto do Idoso, mas tambpem por estar enfrentando essa crise da Pandemia que aflige sobretudo os idosos.

FORMULÁRIO MLE - MANDADO LEVANTAMENTO ELETRÔNICO

Número do processo: Número do Processo

Nome do beneficiário do levantamento: Nome Completo

CPF:

Tipo de Beneficiário:

( ) Parte

(X) Advogado – OAB nº Número da OAB – Procuração fls.17

( ) Procurador/Representante Legal – Procuração nas fls. ____

(…