O que é um Mandado de Levantamento Eletrônico?

O Mandado de Levantamento Eletrônico é um documento judicial que autoriza a retirada de valores depositados em juízo. Ele é usado para transferir fundos para a conta do beneficiário após a conclusão de um processo judicial.

Como funciona o levantamento de valores no cumprimento de sentença?

No cumprimento de sentença, após decisão favorável, o beneficiário pode solicitar o levantamento dos valores através de um Mandado de Levantamento Eletrônico. Este processo ocorre quando todas as verificações e defesas já foram analisadas e não há mais obstáculos legais.

Qual é o prazo para expedição de um Mandado de Levantamento Eletrônico após uma sentença?

O prazo para a expedição de um Mandado de Levantamento Eletrônico pode variar, mas geralmente ocorre após a determinação judicial e a verificação de que todos os requisitos foram cumpridos, sem mais recursos pendentes.

O que acontece se o agravo interposto for julgado improcedente?

Se o agravo interposto for julgado improcedente, significa que o tribunal não viu razão para alterar a decisão anterior. No contexto de levantamento de valores, isso geralmente permite que o processo siga adiante e os valores possam ser levantados.

Quais são os tipos de levantamento de valores permitidos?

Os tipos de levantamento de valores podem incluir crédito em conta bancária do beneficiário, comparecimento ao banco para retirada de valores menores ou transferência para contas em outros bancos, cada um com suas condições e possíveis tarifas.

[Modelo] de Manifestação para Levantamento de Valores | Cumprimento de Sentença contra Banco

Os autores requerem o levantamento de valores após o julgamento improcedente do agravo interposto pelo banco. A decisão do tribunal não impõe restrições ao levantamento, e solicitam a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme os requisitos legais.

Atualizado13 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de n° Número do Processo

Únicos herdeiros do poupador falecido Informação Omitida (fls. 19/23): Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificados nestes autos de Cumprimento de Sentença contra o BANCO Razão Social, sucessor da Informação Omitida, propositura em que se pleiteia ressarcimento dos valores que foram perdidos em decorrência do Plano Verão de 1989, vêm, respeitosamente à presença de V.Ex.ª, em atenção ao respeitável despacho de fls.200/201, requerer a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme formulário disposto.

O Agravo de Instrumento de nº Informação Omitida, interposto pelo Banco Executado, foi julgado improcedente por votação unânime, sendo correto afirmar que a questão quanto a retenção do mandado de levantamento restou superada, entendendo o Douto Tribunal pela inexistência de óbice, senão vejamos:

RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução.

Ausentes, portanto, elementos jurídicos a suspender este cumprimento de sentença, sendo caso, na fase processual em que se encontra, de determinar o levantamento do valor depositado.

No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação, e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo a obstaculizar o soerguimento dos valores, ou qualquer outro motivo que venha a impedir a marcha regular de tramitação do feito.

Diante disso, requerem os autores a expedição de Mandado de …