O que é trânsito em julgado em um processo judicial?

Trânsito em julgado é quando uma decisão judicial não pode mais ser objeto de recurso, tornando-se definitiva. Neste caso, a parte pode requerer o levantamento dos valores depositados sem a possibilidade de ser questionada novamente.

Como requerer o levantamento de valores em um processo judicial?

Para requerer o levantamento de valores, é necessário que a decisão judicial tenha transitado em julgado. A parte interessada deve pedir a expedição de um Mandado de Levantamento Eletrônico, fornecendo informações como o número do processo e detalhes bancários para o crédito dos valores.

Quais são os tipos de levantamento de valores possíveis em um processo judicial?

Os tipos de levantamento incluem comparecimento ao banco, crédito em conta do Banco do Brasil sem tarifa, crédito em conta para outros bancos com tarifa de TED/DOC, recolhimento de GRU, ou novo depósito judicial. A escolha depende do valor a ser levantado e das preferências do beneficiário.

O que acontece se um agravo de instrumento for julgado improcedente?

Se um agravo de instrumento for julgado improcedente, significa que o tribunal não aceitou as razões do recurso e a decisão anterior é mantida. No contexto de levantamento de valores, isso pode significar que não há mais obstáculos para a expedição do mandado de levantamento.

Quais informações são necessárias para um Mandado de Levantamento Eletrônico?

Para um Mandado de Levantamento Eletrônico, é preciso informar o número do processo, nome e CPF do beneficiário, tipo de beneficiário, tipo de levantamento, e dados bancários como conta, agência e banco onde será feito o crédito dos valores.

O que é um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)?

O Mandado de Levantamento Eletrônico é um documento expedido pelo juiz que autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente. Ele é utilizado para transferir esses valores para a conta indicada pela parte interessada, geralmente após o trânsito em julgado da decisão.

[Modelo] de Manifestação para Levantamento de Valores em Cumprimento de Sentença

A parte requer o levantamento de valores depositados, após o trânsito em julgado que julgou improcedente o agravo do réu. Destaca que não há mais óbices para o levantamento, já que as defesas do agravante foram rejeitadas, solicitando a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico.

Atualizado16 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de n° Número do Processo

Espólio da poupadora falecida Nome Completo, representado pelo inventariante Representante Legal, qualificado nestes autos de Cumprimento de Sentença que move contra o BANCO Razão Social, sucessor da Informação Omitida, propositura essa em que se pleiteia ressarcimento dos valores que foram perdidos em decorrência do Plano Verão de 1989, vem, respeitosamente à presença de V.Ex.ª, expor e requerer o que segue:

O Agravo de Instrumento de nº Informação Omitida, interposto pelo Banco Executado, foi julgado improcedente por votação unânime, conforme se observa no acordão anexado, sendo correto afirmar que a questão quanto a retenção do mandado de levantamento restou superada, entendendo o Douto Tribunal pela inexistência de óbice, senão vejamos:

RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução.

Portanto, não mais há do que se falar em suspensão deste processo. Muito pelo contrário, ausentes quaisquer elementos jurídicos que impeçam a marcha regular de tramitação deste Cumprimento de Sentença, é caso de se determinar o levantamento do valor depositado.

Na fase processual em que se encontra, nada a obstar tal providência, uma vez que no curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação, e nenhuma delas restou acolhida, o …

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE - UF

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