Petição
EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos de n° Número do Processo
Únicos herdeiros do poupador falecido Informação Omitida (fls. 19/23): Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificados nestes autos de Cumprimento de Sentença contra o BANCO Razão Social, sucessor da Informação Omitida, propositura em que se pleiteia ressarcimento dos valores que foram perdidos em decorrência do Plano Verão de 1989, vêm, respeitosamente à presença de V.Ex.ª, tomando ciência da petição de fls.210/213, manifestar o que segue, senão vejamos:
Por distração este subscritor não observou o que havia sido acordado com os autores às fls.144/146, o que implica, portanto, os levantamentos devem respeitar as seguintes frações:
• 70% para o autor, Sr. Nome Completo, conforme expressamente autorizado pela outra autora, Sandra Piccinini;
• 20% para o Dr. Nome do Advogado, OAB Número da OAB;
• 10% para Dra. Nome do Advogado, OAB Número da OAB.
O Agravo de Instrumento de nº Informação Omitida, interposto pelo Banco Executado, foi julgado improcedente por votação unânime, sendo correto afirmar que a questão quanto a retenção do mandado de levantamento restou superada, entendendo o Douto Tribunal pela inexistência de óbice, senão vejamos:
RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução.
Ausentes, portanto, elementos jurídicos a suspender este cumprimento de sentença, sendo caso, na fase processual em que se encontra, de determinar o levantamento do valor depositado.
No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação, e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo a obstaculizar o soerguimento dos valores, ou qualquer outro motivo que venha a impedir a marcha regular de tramitação do feito.
Diante disso, requerem os …
