O que é regularização do polo ativo em um processo judicial?

A regularização do polo ativo ocorre quando há necessidade de ajustar a representação das partes autoras no processo, especialmente em casos de falecimento, para garantir a correta continuidade do feito. Isso envolve a habilitação do espólio ou herdeiros, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.

A morte de uma das partes suspende automaticamente o processo judicial?

Não. De acordo com o Código de Processo Civil, o processo é suspenso pela morte de uma das partes, mas isso não ocorre de forma automática. É necessário um requerimento formal ou a provocação do juízo para que a suspensão seja efetivada.

Como ocorre a substituição processual após o falecimento de uma parte em um processo?

A substituição processual ocorre através da habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido, que devem ser formalmente incluídos no processo para continuar representando os interesses do falecido e garantir a validade dos atos processuais.

A ausência de habilitação do espólio pode comprometer o processo?

Sim, a ausência de habilitação do espólio pode levar a uma nulidade relativa dos atos processuais praticados após a morte da parte. Essa nulidade será reconhecida apenas se houver comprovação de prejuízo aos herdeiros ou ao espólio.

A decisão que valida atos sem habilitação do espólio afeta o mérito do processo?

Não, a decisão que reconhece a validade dos atos sem habilitação do espólio apenas trata de aspectos formais e processuais, não afetando o mérito da causa. Ela não faz coisa julgada sobre as questões de fundo, permitindo novas discussões ou recursos.

O que é um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)?

Um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é uma ordem judicial para liberar valores depositados em juízo, permitindo que os beneficiários recebam os valores diretamente em suas contas bancárias. É utilizado para agilizar o cumprimento de sentenças ou acordos judiciais.

Como deve proceder o advogado diante do falecimento de um dos autores em um processo?

O advogado deve solicitar a habilitação do espólio ou dos herdeiros para garantir a correta continuidade do processo. Isso assegura que os direitos do falecido sejam representados adequadamente e evita nulidades ou questionamentos futuros sobre a validade dos atos processuais.

Direito Civil

Modelo de Regularização do Polo Ativo | Manifestação | Atualizado

Os herdeiros do falecido requerem a regularização do polo ativo da ação e o levantamento de valores. Destacam que a morte não extingue o processo, sendo necessária a habilitação do espólio. Pedem a expedição de mandados de levantamento eletrônico após a regularização.

Atualizado10 jun 2025

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

Modelo de Regularização do Polo Ativo | Manifestação | Partes regularizam o polo ativo da ação, ante o falecimento da parte autora, bem como requerendo o levantamento dos valores existentes nos autos.

O falecimento de uma das partes antes da citação suspende o processo de forma automática?

Não. O Código de Processo Civil (CPC 2015), no art. 313, inciso I, determina a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes, visando a preservação do interesse do espólio ou dos herdeiros.

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Porém, essa suspensão não é automática: exige requerimento formal da parte ou provocação do juízo.

Durante esse período, eventuais atos processuais praticados sem a regularização podem ter validade, desde que não haja prejuízo comprovado à defesa ou à legitimidade do espólio.

A regra processual impõe ao advogado a responsabilidade de requerer a suspensão e a substituição processual do espólio, garantindo a correta representação dos direitos do falecido e evitando recurso ou alegação de nulidade futura.

A ausência de habilitação do espólio pode comprometer a validade de atos de defesa do falecido?

Sim. A não habilitação do espólio implica nulidade relativa, pois o ato processual praticado após a morte da parte requer a assistência legítima do sucessor. Essa nulidade, todavia, só será declarada se houver demonstração efetiva de prejuízo. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. - A prática de ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição processual, gera, tão somente, nulidade relativa. A nulidade somente será declarada se a ausência de regularização processual importar em prejuízo aos herdeiros ou espólio. (Agravo De Instrumento, N° 1.0000.23.221843-8/001, 9ª Câmara Cível, TJMG, Relator: Luiz Artur Hilário, 26/02/2024)

Cabe ao advogado, diante da ausência de habilitação, fundamentar e comprovar eventual prejuízo ao espólio ou aos herdeiros para justificar a nulidade ou, ao contrário, defender a validade dos atos, assegurando a resolução adequada do processo e o equilíbrio do contraditório.

A morte de um dos autores impede a continuidade do pedido principal?

Não necessariamente. A morte de um dos autores não extingue automaticamente o pedido ou o processo. O espólio, como titular dos bens e direitos do falecido, deve ser habilitado para a continuidade do feito, conforme o código de processo civil e a lei civil. A substituição processual visa assegurar a validade dos atos e a correta representação dos interesses materiais e processuais envolvidos. O advogado deve atuar de forma célere para evitar riscos de nulidade ou execução viciada.

A atuação do advogado, mediante pedido de habilitação do espólio, assegura a continuidade do pedido principal, a defesa dos direitos do falecido e a plena observância dos pressupostos processuais.

A decisão que afasta a nulidade processual faz coisa julgada sobre o mérito da causa?

Não. A decisão que reconhece a validade dos atos praticados sem a habilitação do espólio cuida exclusivamente de aspectos formais e não atinge o mérito.

Tal decisão se limita à esfera da regularidade processual, sem efeitos de corte especial ou repercussão sobre a análise de fundo. O advogado deve, assim, avaliar se cabem novos recursos, como apelação, para discutir outras questões relevantes ao direito material ou à própria validade dos atos de defesa.

A decisão que afasta a nulidade não faz coisa julgada sobre o mérito do pedido, garantindo ao advogado a possibilidade de reanálise ou ataque de fundo por via recursal, sempre no interesse do cliente e respeitando a forma e os limites do processo.

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de n° Número do Processo

Únicos herdeiros do poupador falecido Informação Omitida (fls. 19/23): Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificados nestes autos de Cumprimento de Sentença contra o BANCO Razão Social, sucessor da Informação Omitida, vêm, respeitosamente à presença de V.Ex.ª, tomando ciência do despacho de fls. 255, que determinou - i) em caso de habilitação direta do sucessores, habilite(m) todos os sucessores do poupador falecido ou junte(m) as certidões de óbito faltantes, comprovando adequadamente a cadeia sucessória e a condição de único(s)sucessor(es); requerer as juntadas dos respectivos documentos comprobatórios e apos se manifestar nos termos em que seguem:

I. Regularização Polo Ativo

As fls. 20 foi juntada a certidão de óbito de Informação Omitida onde consta que este morreu sem deixar filhos e era solteiro. Consta ainda em referida certidão que Luciano era filho de Informação Omitida, falecido, e Informação Omitida, falecida.

Neste ato pedimos vênia para juntar as certidões de óbito de Informação Omitida, registrada em 18 de março de 1964 de onde extrai-se que este era casado com Informação Omitida, deixando os filhos maiores Informação Omitida E Informação Omitida, e certidão de óbito de Informação Omitida, registrada em 15 de maio de 1968, de onde extrai-se que este era viúva de Informação Omitida e deixou os filhos maiores Informação Omitida e Informação Omitida.

Nesta toada temos que o único herdeiro de Luciano seria seu irmão Heitor, porem falecido, sendo ele viúvo de Informação Omitida, neste ato juntamos também o FORMAL DE PARTILHA DA FALECIDA TERESENHA, onde extrai-se que seus herdeiros eram seu marido e seus dois filhos, Nome Completo e Nome Completo.

Assim, com o óbito de Informação Omitida (inventario extrajudicial em anexo), irmão e único herdeiro de Informação Omitida têm a total regularidade para atuar no polo ativo da presente demanda os herdeiros filhos de seu único irmão Nome, ora Autores da presente demanda cumprindo-se o requisito exigido pela douta Magitrada para que seja autorizado o levantamento de valores.

Assim, não já de se falar em duvidas na regularidade do polo ativo.

Requer ainda o prazo de 7 dias para que seja juntado o acordo que versa sobre a penhora incidente da parte de Sandra em ação que o polo ativo …

I. Regularização Polo Ativo

Assim, não já de se falar em duvidas na regularidade do polo ativo.

Requer ainda o prazo de 7 dias para que seja juntado o acordo que versa sobre a penhora incidente da parte de Sandra em ação que o polo ativo …

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