O que é uma petição para regularização de representação processual?

É um documento jurídico utilizado para formalizar a representação das partes em um processo, especialmente em casos de falecimento de uma das partes, permitindo que os herdeiros ou o espólio assumam a posição processual do falecido.

A homologação da habilitação dos herdeiros impede o levantamento do crédito antes da partilha?

Não, a homologação dos herdeiros no processo permite que o espólio, devidamente representado, levante os valores devidos ao falecido antes da partilha, desde que a representação processual esteja formalmente regularizada.

Como deve ser feita a regularização da representação processual após o falecimento de uma parte?

Deve-se juntar a certidão de óbito e comprovar a condição de inventariante ou herdeiro legalmente nomeado, para que se reconheça o direito de representação no processo judicial.

Qual a recomendação prática para advogados ao solicitar o levantamento de valores em nome do espólio?

Advogados devem apresentar petição fundamentada, comprovando a regular nomeação do inventariante e a natureza líquida e certa do crédito, para evitar indeferimentos e garantir a efetividade patrimonial da execução.

O que deve conter um mandado de levantamento judicial (MLJ)?

Um MLJ deve incluir o número do processo, nome do beneficiário, CPF, dados do advogado, páginas do processo com procuração e comprovante de depósito, data e valor do depósito, além dos dados bancários para o levantamento.

Quais são os efeitos jurídicos do falecimento de uma parte em um processo judicial?

O falecimento de uma parte permite a sucessão processual por herdeiros ou espólio, que podem exercer os direitos e obrigações do falecido no processo, desde que devidamente habilitados.

É necessário aguardar a partilha para que o espólio receba valores devidos ao falecido?

Não, o espólio pode receber valores devidos ao falecido antes da partilha, desde que a representação processual esteja regularizada e o inventariante tenha sido formalmente nomeado e atuante nos autos.

Direito Civil

Modelo de Petição para Regularizar | Representação Processual

Petição para regularização da representação processual após falecimento da autora, solicitando levantamento de valores devidos. Destaca que a homologação da habilitação dos herdeiros permite o levantamento dos créditos mesmo antes da partilha, conforme jurisprudência.

Atualizado11 jun 2025

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

Modelo de Petição para Regularizar | Representação Processual | Partes peticionam regularizando a representação em razão do falecimento da autora, bem como requerendo o levantamento dos valores.

A homologação da habilitação no cumprimento de sentença impede o levantamento do crédito antes da partilha?

Não. A homologação da habilitação dos herdeiros ou do espólio na fase de cumprimento de sentença não limita o direito de levantar os valores devidos à parte falecida, mesmo antes da partilha dos bens, desde que a regularização da representação processual tenha sido formalmente realizada e o instrumento de nomeação do inventariante esteja juntado aos autos.

No julgado abaixo, a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP reformou decisão que indeferira o levantamento de crédito justamente por reconhecer que o espólio, devidamente representado, tem legitimidade ativa para promover o pedido e receber valores que integram o acervo hereditário da de cujus, sem necessidade de aguardar a partilha:

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a habilitação dos sucessores da litisconsorte falecida, regularizando a representação processual. Indeferimento de futuro levantamento do crédito. Irresignação do espólio, representado pelo inventariante. Pretensão de levantamento dos valores a que teria direito a de cujus independentemente da partilha. Acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Agravo De Instrumento, N° 2164859-33.2022.8.26.0000, 7ª Câmara De Direito Público, TJSP, 18/10/2022)

Assim, o procurador do espólio pode – e deve – apresentar petição fundamentada solicitando o levantamento dos valores, desde que comprove a condição de inventariante regularmente nomeado e atuante nos autos.

A recomendação prática ao advogado é que se antecipe a possíveis indeferimentos, trazendo elementos objetivos e, se necessário, documentos que comprovem o caráter líquido e certo do crédito, facilitando o acolhimento da medida mesmo na pendência de encerramento da sucessão. Essa iniciativa evita demora injustificada no recebimento e garante a efetividade patrimonial da execução.

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo e Nome Completo, filhos herdeiros de sua genitora Informação Omitida (certidão de óbito às fls.24), todos já qualificados nos autos em epigrafe da ação de Execução de Cumprimento de Sentença, que move em face do BANCO Razão Social, por seu advogado que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue, com fundamento no art. 688, II do CPC:

Comprovada mediante juntada de certidão de óbito (fls.24) a ocorrência do falecimento e, suficiente tanto na ordem processual quanto na esfera material to que já se encontra nos presentes autos todos os seus herdeiros (fls.15/22), o que legitima a sucessão processual da parte falecida (CPC, art. 43) e viabiliza para este último efeito, a habilitação dos terceiros interessados (CPC, art. 1055).

Vê-se, portanto, que um dos efeitos jurídicos mais expressivos resultantes da morte da parte, de pleno direito, é o exercício das prerrogativas da representação processual da sra. Informação Omitida e os poderes decorrentes dos mandato, cuja eficácia jurídica é legítima.

Isto posto, requerer seja reconhecido que a, aperfeiçoando por completo a habilitação dos sucessores do falecido autor.

FORMULÁRIO MLJ – MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL

Número do processo: Número do Processo

Nome do beneficiário do levantamento: Nome Completo

CPF: Inserir CPF

Advogado: Número da OAB

OAB: Número da OAB

Nº da página do processo onde consta procuração: 15/16

Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: 87

Nº da Conta Judicial: Informação Omitida

Conta em nome de partes: Nom…