O que acontece com o mandato judicial após o falecimento da parte autora?

Após o falecimento da parte autora, o mandato judicial é extinto de pleno direito, o que significa que o procurador antigo não pode mais atuar no processo em nome do falecido.

Como se dá a habilitação de novos procuradores em caso de falecimento do autor da ação?

A habilitação de novos procuradores é feita mediante a apresentação de procuração dos herdeiros ou representantes legais, após a extinção do mandato anterior devido ao falecimento do autor.

Quais são as consequências jurídicas do falecimento de uma das partes em um processo?

O falecimento de uma das partes provoca a extinção do mandato judicial e a suspensão do processo, até que ocorra a habilitação de sucessores para dar continuidade à ação.

O que é necessário para comprovar o falecimento da parte autora em um processo judicial?

É necessário apresentar a certidão de óbito nos autos do processo para comprovar o falecimento da parte autora.

Qual é o artigo do Código Civil que trata da extinção do mandato por falecimento do mandante?

O artigo 682, inciso II, do Código Civil aborda a extinção do mandato devido ao falecimento do mandante.

O que acontece com o processo após a morte da parte autora?

O processo é suspenso até que os herdeiros ou interessados sejam habilitados para continuar com a ação, conforme previsto nos artigos do Código de Processo Civil.

Como se comprova a sucessão processual após o falecimento do autor?

A sucessão processual é comprovada nos autos mediante a juntada de documentos que atestem a qualidade de herdeiros ou representantes legais, além da extinção do mandato anterior.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Habilitação de Sucessores em Ação Judicial | Extinção de Mandato

A parte requer a habilitação de novo procurador em razão do falecimento do autor, extinguindo-se o mandato outorgado. Apresenta certidão de óbito e fundamenta a necessidade da sucessão processual, conforme o CPC. Pede a juntada de procuração da filha do autor para regularizar a representação.

Atualizado15 abr 2021

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de nº Número do Processo

Nome Completo, qualificado devidamente nos autos, representado por todos os seus herdeiros: sua viúva meeira Nome Completo, qualificada (fls.417) e sua filha herdeira Nome Completo, vem, perante Vossa Excelência, nestes autos de Cumprimento de Sentença que move contra Razão Social, tempestivamente e em atenção à r.decisão de fls.443, nos seguintes termos:

Comprovou-se, nestes autos – mediante juntada de certidão de óbito (fls.419) – a ocorrência do falecimento da parte autora.

Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material, de modo a extinguir o mandato judicial outorgado pelo falecido ao mandatário (Código Civil, art. 682, II), pois, …

[Modelo] de Manifestação para Habilitação de Sucessores em Ação Judicial | Extinção de Mandato

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