Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Habilitação de Sucessores em Ação Judicial | Extinção de Mandato

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer a habilitação de novo procurador em razão do falecimento do autor, extinguindo-se o mandato outorgado. Apresenta certidão de óbito e fundamenta a necessidade da sucessão processual, conforme o CPC. Pede a juntada de procuração da filha do autor para regularizar a representação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos de nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, qualificado devidamente nos autos, representado por todos os seus herdeiros: sua viúva meeira Nome Completo, qualificada (fls.417) e sua filha herdeira Nome Completo, vem, perante Vossa Excelência, nestes autos de Cumprimento de Sentença que move contra Razão Social, tempestivamente e em atenção à r.decisão de fls.443, nos seguintes termos:

 

Comprovou-se, nestes autos – mediante juntada de certidão de óbito (fls.419) –  a ocorrência do falecimento da parte autora.

 

Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material, de modo a extinguir o mandato judicial outorgado pelo falecido ao mandatário (Código Civil, art. 682, II), pois, …

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