O que é um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)?

O Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é um documento judicial que autoriza o levantamento de valores depositados em uma conta judicial. Ele pode ser utilizado para transferir dinheiro para a conta de um advogado, parte ou outro beneficiário indicado.

Como solicitar o levantamento de valores via MLE?

Para solicitar o levantamento de valores via MLE, deve-se preencher o formulário correspondente com o número do processo, nome do beneficiário, e informações da conta bancária. A petição deve ser juntada ao processo, pedindo ao juiz que autorize o levantamento.

Qual é o procedimento para juntar uma nova procuração no processo?

Para juntar uma nova procuração no processo, o advogado deve anexar o documento na petição, conforme solicitado pelo juiz. A procuração dá poderes ao advogado para representar a parte no processo.

Quais são os tipos de beneficiários para um MLE?

Os tipos de beneficiários para um MLE incluem a parte do processo, o advogado, o procurador ou representante legal, e, em certos casos, um terceiro. A escolha do beneficiário deve ser indicada no formulário MLE.

É necessário pagar alguma tarifa para transferências via MLE?

Sim, se o crédito for feito em conta de bancos que não sejam o Banco do Brasil, será cobrada uma tarifa correspondente à TED/DOC. Transferências para conta do Banco do Brasil são isentas de tarifa.

Como proceder se a decisão judicial determinar a expedição de um Mandado de Levantamento Judicial (MLJ)?

Se a decisão judicial determinar a expedição de um MLJ, deve-se seguir o procedimento específico indicado na decisão, que pode incluir o preenchimento de formulários e cumprimento de requisitos adicionais conforme o tipo de levantamento autorizado.

[Modelo] de Manifestação para Levantamento de Valores | Juntada de Procuração e Solicitação de MLE

Parte apresenta nova procuração e solicita o levantamento total de valores depositados nos autos, desconsiderando petições anteriores, conforme decisão judicial. Inclui informações detalhadas para expedição do mandado de levantamento eletrônico.

Atualizado06 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos n° Número do Processo

Nome Completo, qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do Razão Social, sucessor da Informação Omitida, vem, respeitosamente, por seu advogado, em atenção à r.decisão de fls.248/249, juntar nova procuração conforme determinado e se manifestar nos seguintes termos:

Requer seja desconsiderada a petição de fls.226/227, bem como a de fls. 252 e que seja expedido MLE conforme formulário abaixo:

FORMULÁRIO MLE – MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO

Número do processo: Número do Processo

Nome do beneficiário do levantamento: Nome do Advogado

CPF/CNPJ: Informação Omitida

Tipo de Beneficiário:

( ) Parte

( X ) Advogado – OAB nº Número da OAB- Procuração em ANEXO

( ) Procurador/Representante Legal – Procuração …