O que é um mandado de levantamento eletrônico (MLE)?

Um mandado de levantamento eletrônico (MLE) é uma ordem judicial que autoriza a retirada de valores depositados em juízo de forma eletrônica, sem a necessidade de comparecimento físico ao banco.

Como solicitar um mandado de levantamento eletrônico?

Para solicitar um mandado de levantamento eletrônico, é necessário apresentar um requerimento ao juiz do caso, juntando o formulário de MLE preenchido e comprovando que todos os requisitos legais foram atendidos.

Quais são os tipos de beneficiários que podem solicitar o levantamento de valores?

Os tipos de beneficiários que podem solicitar o levantamento de valores incluem a própria parte do processo ou o advogado responsável, desde que devidamente autorizado e com a procuração anexada.

Qual é o prazo para o levantamento dos valores depositados nos autos?

O prazo para levantamento depende da decisão judicial e da tramitação do processo. Caso todos os requisitos estejam cumpridos e o pedido seja deferido, o levantamento pode ocorrer rapidamente, conforme a agilidade do tribunal e do banco.

É possível receber os valores de um mandado de levantamento eletrônico em qualquer banco?

Sim, é possível receber os valores em qualquer banco, mas as condições para isso variam. Para contas de outros bancos, pode haver cobrança de tarifa referente à TED/DOC, enquanto para contas do Banco do Brasil, geralmente não há tarifa.

Quais informações são necessárias no formulário de mandado de levantamento eletrônico?

O formulário de MLE deve conter informações como número do processo, nome do beneficiário, CPF, tipo de levantamento, dados do depósito e conta bancária para crédito dos valores.

[Modelo] de Manifestação para Levantamento de Valores

[Modelo] de Manifestação para Levantamento de Valores | Pedido de Mandado Eletrônico

A parte requer o levantamento de valores depositados em processo, apresentando formulário e comprovante de vida do exequente. Após a improcedência de agravo, não há impedimentos para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE).

Atualizado13 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado, se manifestar nos termos em que segue:

Em relação ao Agravo de Instrumento de instrumento, interposto pelo Banco Executado, foi julgado improcedente por votação unânime (em anexo o acórdão transitado em julgado), sendo correto afirmar que a questão quanto a retenção do mandado de levantamento restou superada, entendendo o Douto Tribunal pela inexistência de óbice.

Portanto, não mais há do que se falar em suspensão deste processo.

Diante do exposto, sendo certo que estão satisfeitos conferidos e respeitados todos os requisitos necessários para se possibilitar o soerguimento dos valores, requer se digne Vossa Excelência determinar a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme formulário a seguir anexado. Por fim, junta a prova de vida do Exequente, indicando a regularidade de seu CPFe vem apresentar abaixo o formulário para expedição de MLE, conforme …