O que é um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)?

O Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é uma ordem judicial que permite a liberação de valores depositados em juízo para a parte beneficiária, geralmente por meio de transferência bancária eletrônica.

Quando posso solicitar um Mandado de Levantamento Eletrônico?

Você pode solicitar um MLE quando uma decisão judicial transitada em julgado autoriza o levantamento dos valores depositados, e todos os requisitos processuais foram atendidos.

Quais são os requisitos para a expedição de um Mandado de Levantamento Eletrônico?

Os requisitos incluem a decisão judicial transitada em julgado favorável ao levantamento, comprovação de vida do exequente e regularidade dos documentos apresentados, como o CPF e procuração.

Qual é o procedimento para expedir um Mandado de Levantamento Eletrônico?

O procedimento envolve peticionar ao juiz responsável pelo processo, anexando o formulário de MLE preenchido e os documentos comprobatórios, como a decisão transitada em julgado e a prova de vida.

O que significa uma decisão transitada em julgado?

Uma decisão transitada em julgado é aquela que não está mais sujeita a recursos, ou seja, é definitiva e deve ser cumprida.

Como funciona o levantamento total dos valores depositados?

O levantamento total permite que todos os valores depositados em juízo sejam liberados para a parte beneficiária, diferentemente do levantamento parcial, onde apenas uma parte dos valores é liberada.

Quais são as opções de crédito para o Mandado de Levantamento Eletrônico?

As opções de crédito incluem o crédito em conta do Banco do Brasil sem tarifa ou crédito para contas em outros bancos, onde poderá haver cobrança de tarifa correspondente a TED/DOC.

[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Valores | Mandado de Levantamento Eletrônico

Requerente solicita o levantamento de valores depositados após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o agravo interposto. Anexa prova de vida e formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, indicando todos os dados necessários.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos de nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado, se manifestar nos termos em que segue:

Em relação ao Agravo de Instrumento de instrumento, interposto pelo Banco Executado, foi julgado improcedente por votação unânime (em anexo o acórdão transitado em julgado), sendo correto afirmar que a questão quanto a retenção do mandado de levantamento restou superada, entendendo o Douto Tribunal pela inexistência de óbice.

Portanto, não mais há do que se falar em suspensão deste processo.

Diante do exposto, sendo certo que estão satisfeitos conferidos e respeitados todos os requisitos necessários para se possibilitar o soerguimento dos valores, requer se digne Vossa Excelência determinar a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme formulário a seguir anexado. Por fim, junta a prova de vida do Exequente, indicando a regularidade de seu CPFe vem apresentar abaixo o formulário para expedição de MLE, conforme …