O que é um formulário MLE no contexto jurídico?

No contexto jurídico, o formulário MLE refere-se ao Mandado de Levantamento Eletrônico, um documento usado para solicitar a liberação de valores depositados em processos judiciais.

Quais são os tipos de beneficiários que podem utilizar o formulário MLE?

Os beneficiários podem ser a parte envolvida no processo, um advogado, um procurador ou representante legal, ou um terceiro autorizado.

Qual é o procedimento para realizar o levantamento de valores com o formulário MLE?

O formulário MLE permite que o beneficiário escolha entre diversas opções de levantamento, como comparecer ao banco, crédito em conta do Banco do Brasil, crédito em conta para outros bancos, recolher GRU ou realizar um novo depósito judicial.

Quais informações são necessárias para preencher um formulário MLE?

É necessário fornecer o número do processo, o nome do beneficiário, CPF/CNPJ, tipo de beneficiário, tipo de levantamento e, se aplicável, dados bancários para crédito em conta.

Existe alguma tarifa para o levantamento de valores através do formulário MLE?

Para valores até R$ 5.000, o comparecimento ao banco é isento de tarifa. Créditos em conta do Banco do Brasil também são isentos de tarifa, mas para outros bancos, será cobrada a tarifa correspondente à TED/DOC.

Como posso escolher o tipo de levantamento no formulário MLE?

O beneficiário deve assinalar a opção desejada entre parcial ou total, e as diversas formas de recebimento, como comparecimento ao banco ou crédito em conta.

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Direito Civil

Formulario MLE. Modelo de Mandado de Levantamento Eletrônico.

Resumo com Inteligência Artificial

O Formulário MLE é utilizado para solicitar o levantamento eletrônico de valores depositados em processos judiciais. Deve ser preenchido por cada beneficiário, informando dados como número do processo, CPF/CNPJ, tipo de levantamento (parcial ou total) e dados bancários para o crédito.

Atualizado08 nov 2024

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tércio neves almeidaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Formulario MLE. Modelo de Mandado de Levantamento Eletrônico. Formulário para levantamento de valores depositados nos autos.

O que é um formulário MLE?

O formulário MLE (Multi Language Enrollment) é geralmente utilizado para o preenchimento de informações em sistemas que lidam com múltiplos idiomas. Ele é comum em plataformas educacionais ou de gerenciamento de idiomas, onde se registra dados sobre usuários, incluindo preferências de idioma, tema de interesse, e crédito de cursos ou testes de proficiência.

Além disso, pode ser usado para comunicado sobre a inscrição em programas multilíngues ou para organizar dados relacionados à proficiência em diferentes idiomas.

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Petição

FORMULÁRIO MLE – MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO

(1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de $[informaçao_generica])

Número do processo (padrão CNJ): $[informaçao_generica]

Nome do beneficiário do levantamento: $[informaçao_generica]

CPF/CNPJ:$[informaçao_generica]

Tipo de Beneficiário: $[informaçao_generica]

( ) Parte

( ) Advogado – OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____

( ) Procurador/Representante Legal – Procuração nas fls. ____

( ) Terceiro

Tipo de levantamento: ( ) Parcial

( ) Total

Nº da página do processo onde …

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