O que é um mandado de pagamento em um processo judicial?

Um mandado de pagamento é uma ordem emitida pelo juiz para que o banco libere os valores depositados em uma conta judicial para a parte vencedora ou exequente do processo.

Como solicitar a expedição de um mandado de pagamento?

Para solicitar a expedição de um mandado de pagamento, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo caso, esclarecendo os valores depositados e requerendo a liberação dos mesmos.

O que fazer se houver um erro nos depósitos judiciais?

Caso haja erro nos depósitos judiciais, a parte interessada deve informar o juiz por meio de petição, esclarecendo o equívoco e solicitando as correções necessárias para o correto levantamento dos valores.

Qual a importância de saber o número correto da conta judicial?

Saber o número correto da conta judicial é crucial para garantir que os valores depositados sejam corretamente identificados e liberados para a parte certa, evitando confusões e atrasos nos processos.

Quem pode ser responsabilizado por erros no processo de pagamento judicial?

A parte exequente não pode ser responsabilizada por erros estranhos ao processo, como depósitos errados feitos pelo banco. A responsabilidade cabe a quem deu causa ao erro.

Como é feito o levantamento de valores em processos judiciais?

O levantamento de valores em processos judiciais é feito por meio da expedição de um mandado de pagamento, após o juiz verificar que todas as condições para a liberação dos valores foram atendidas.

O que acontece se um mandado de pagamento não é expedido?

Se um mandado de pagamento não é expedido, os valores depositados permanecem na conta judicial e não podem ser levantados pela parte interessada até que a situação seja regularizada.

Modelo de Requerimento | Expedição de Mandado de Pagamento

Requerimento de expedição de mandado de pagamento, alegando que a exequente não causou os problemas processuais. O pedido justifica-se pela confusão nas guias de depósito e pela necessidade de levantamento de valores depositados pelo executado na conta judicial.

Atualizado19 jul 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER – COMARCA DA $[processo_comarca]

Ref. Proc.: nº: $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada, por seus advogados, que neste ato informam o novo endereço profissional sito na $[parte_autor_endereco_completo] nos, nos autos do processo em epígrafe que move em face de $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social]., também já qualificadas, em atenção ao R. Despacho de fls.$[geral_informacao_generica], vem perante Vossa Excelência esclarecer e requerer o que se segue:

Compulsando os autos, verifica-se que constam dois depósitos realizados pelo Banco Executado, sendo o primeiro através da (guia nº $[geral_informacao_generica]) às fls. $[geral_informacao_generica], no valor de $[geral_informacao_generica], na conta judicial de nº $[geral_informacao_generica].

Ato contínuo, a Exequente requereu o levantamento do supracitado valor, porém sem dar quitação do débito, uma vez que a condenação foi de $[geral_informacao_generica], conforme se verifica através da petição de fls. $[geral_informacao_generica]. Importante se faz salientar que o valor retro mencionado não foi levantado por FALTA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO.

Não restando alternativa a não ser peticionar novamente (fls.$[geral_informacao_generica]), a Exequente desta vez, informou o número da guia $[geral_informacao_generica], que inclusive consta no andamento processual do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do $[geral_informacao_generica]. (anexo)

Ocorre que, a guia de depósito nº $[geral_informacao_generica], refere-se ao valor de $[geral_informacao_generica] e, não …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER – COMARCA DA $[processo_comarca]

Ref. Proc.: nº: $[geral_informacao_generica]

Ocorre que, a guia de depósito nº $[geral_informacao_generica], refere-se ao valor de $[geral_informacao_generica] e, não …

Modelo de Requerimento | Expedição de Mandado de Pagamento

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