Requer expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis até o valor da dívida. O oficial de justiça deve cumprir em endereços das executadas, nomeando um fiel depositário para os bens. O advogado se coloca à disposição para esclarecimentos.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juizado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos que move contra $[parte_reu_nome_completo], igualmente qualificados, por eu procurador que ao final assina, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Expedição do mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, …
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É um documento jurídico que autoriza o Oficial de Justiça a penhorar e avaliar bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da dívida, nos endereços das partes executadas.
A expedição do mandado ocorre após solicitação feita ao juiz, que autoriza o Oficial de Justiça a realizar a penhora dos bens das partes executadas, nomeando um fiel depositário para os bens penhorados.
A parte exequente, ou seja, quem tem o direito de cobrar a dívida, pode solicitar ao juiz a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens.
O Oficial de Justiça é responsável por cumprir o mandado, penhorando e avaliando os bens móveis, utensílios e equipamentos até o valor da dívida, nos endereços indicados.
O fiel depositário é a pessoa nomeada para guardar e conservar os bens penhorados até que sejam leiloados ou a dívida seja resolvida.
O mandado de penhora é crucial para a efetivação do direito de cobrança, permitindo a apreensão de bens para garantir o pagamento da dívida.
O advogado da parte exequente pode acompanhar o Oficial de Justiça durante a diligência de penhora para fornecer esclarecimentos e garantir que o processo seja realizado corretamente.
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