O que é um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)?

Um Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é um documento expedido pelo juiz que autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente. Ele pode ser utilizado para transferir esses valores para a conta do beneficiário, seja ele parte do processo, advogado ou representante legal.

Como solicitar o levantamento de valores em um processo judicial?

Para solicitar o levantamento de valores, é necessário peticionar ao juiz do caso, informando os dados do mandado de levantamento eletrônico, como o número do processo, nome e CNPJ do beneficiário, e detalhes da conta bancária para o depósito dos valores.

Qual é o prazo para pagamento voluntário de saldo remanescente em execução de título extrajudicial?

Em uma execução de título extrajudicial, o réu tem um prazo improrrogável de 15 dias para realizar o pagamento voluntário do saldo remanescente. Caso contrário, poderá incidir multa de 10% sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios.

Quais são as opções para levantamento de valores via MLE?

As opções para levantamento de valores via MLE incluem crédito em conta do Banco do Brasil, crédito em conta para outros bancos com cobrança de tarifa de TED/DOC, comparecimento ao banco para valores até R$ 5.000,00, recolhimento via GRU ou novo depósito judicial.

O que acontece se o réu não pagar o saldo remanescente dentro do prazo?

Se o réu não pagar o saldo remanescente dentro do prazo de 15 dias, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor do débito. Além disso, serão cobrados honorários advocatícios sobre o montante devido, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Qual a diferença entre levantamento parcial e total de valores?

O levantamento parcial de valores refere-se à retirada de uma parte do montante depositado judicialmente, enquanto o levantamento total implica a retirada de todo o valor depositado. Ambas as formas podem ser especificadas no mandado de levantamento eletrônico.

[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Valores e Intimação para Pagamento

Parte requer a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico de R$ 35.480,94 e a intimação do réu para pagamento do saldo de R$ 25.542,75 em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, conforme artigo 523, §1º, do CPC.

Atualizado16 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Razão Social, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, que consiste em ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicatas, que move em face de Razão Social, vem, por seu advogado que abaixo subscreve, à presença de Vossa Excelência requerer a expedição do correspondente Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme os dados que seguem:

FORMULÁRIO MLE - MANDADO LEVANTAMENTO ELETRÔNICO

Número do processo: Número do Processo

Nome do beneficiário do levantamento: Razão Social

CNPJ: Inserir CNPJ

Tipo de Beneficiário:

( ) Parte

(X) Advogado – OAB nº Número da OAB – Procuração nas fls.8

( ) Procurador/Representante Legal – Procuração nas fls. ____

( ) Terceiro

Tipo de levantamento: ( ) Parcial (X) Total

Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: 396/397

Número da Conta Judicial: Informação Omitida

Agência: Informação Omitida

Data do depósito: 24/08/2018

Valor nominal do depósit…