Direito Penal

Modelo de Apelação. Dosimetria da Pena. Redução da Pena | Adv.Verônica

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação criminal visando a reforma da sentença que impôs 21 anos de reclusão por homicídio qualificado. O recorrente argumenta equívocos na dosimetria da pena, defendendo a redução com base na culpabilidade e na ausência de fundamentação adequada para a pena-base elevada.

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