O que fazer se a decisão do Tribunal do Júri for contrária à prova dos autos?

Se a decisão do Tribunal do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos, é possível interpor apelação com base no art. 593, III, 'c', do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça pode suprimir qualificadoras sem amparo probatório suficiente, evitando nova submissão ao Júri.

Quando a confissão espontânea pode ser usada como atenuante na dosimetria da pena?

A confissão espontânea pode ser usada como atenuante na dosimetria da pena se for utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme a Súmula n.º 545 do STJ. O fato de o réu alegar uma justificativa ou excludente de ilicitude não impede a aplicação da atenuante.

É possível que uma qualificadora eleve a pena-base?

Não, não é permitido usar a mesma qualificadora para elevar a pena-base, pois isso configuraria bis in idem. A qualificadora já define o intervalo de pena do tipo qualificado e não pode ser considerada novamente como circunstância judicial desfavorável.

Como adaptar um modelo de apelação de feminicídio para um caso específico?

Para adaptar um modelo de apelação, é importante verificar se o pedido é de novo julgamento ou reforma da sentença, demonstrar a ausência de elementos que sustentem as qualificadoras e garantir que a dosimetria foi correta, incluindo a atenuante da confissão espontânea, se aplicável.

Modelo de Apelação | Homicídio Qualificado | Feminicídio

Q: Como posso contestar uma qualificadora de feminicídio em uma apelação?

Para contestar a qualificadora de feminicídio, é necessário demonstrar que a denúncia não aponta elementos concretos que vinculem o crime ao menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Se o contexto for de animosidades pessoais ou desentendimentos, sem a motivação de opressão de gênero, a qualificadora pode ser questionada.

O Tribunal de Justiça pode suprimir qualificadora reconhecida pelo Tribunal do Júri?

Sim — quando a qualificadora é manifestamente contrária à prova dos autos.

O art. 593, III, "c", do Código de Processo Penal permite a apelação contra decisão do Tribunal do Júri quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. Quando uma qualificadora é reconhecida pelo Conselho de Sentença sem respaldo probatório mínimo — por exemplo, quando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é aplicada em caso em que havia desentendimentos anteriores entre réu e vítima, afastando o elemento surpresa — o Tribunal de Justiça pode suprimi-la sem que isso implique nova submissão ao Júri.

Quais são os requisitos para a qualificadora do feminicídio?

A qualificadora do feminicídio exige que o crime seja praticado por razões da condição de sexo feminino — e não apenas em contexto de relação afetiva.

O art. 121, § 2.º, VI, do Código Penal define o feminicídio como o homicídio praticado por razões da condição de sexo feminino. O § 2.º-A especifica que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A jurisprudência exige que a motivação do crime esteja efetivamente vinculada à opressão ou discriminação à condição de mulher da vítima — e não apenas ao contexto de separação, ciúme ou desentendimentos pessoais. Quando a denúncia não aponta elementos concretos que liguem a conduta do réu a essa motivação específica, a qualificadora pode ser questionada em apelação.

A qualificadora pode ser usada para elevar a pena-base?

Não — o uso da mesma qualificadora para elevar a pena-base configura bis in idem.

Quando o juiz utiliza uma das qualificadoras reconhecidas pelo Júri como fundamento para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, incorre em dupla valoração do mesmo elemento — a qualificadora já define o intervalo de pena do tipo qualificado e não pode ser novamente considerada como circunstância judicial desfavorável. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não apresentarem elementos concretos desfavoráveis ao réu.

A confissão qualificada gera direito à atenuante?

Sim — desde que utilizada para a formação do convencimento do julgador.

A Súmula n.º 545 do STJ estabelece que, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A circunstância de o réu ter alegado legítima defesa ou causa excludente de ilicitude ao confessar não afasta a atenuante, desde que a confissão da autoria tenha sido aproveitada pela acusação ou pelo juízo para a formação do convencimento sobre a materialidade e a autoria do delito.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Fundamento do recurso: verificar se o pedido é de novo julgamento (quando a decisão do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos — art. 593, III, "d", do CPP) ou de reforma da sentença (quando o questionamento recai sobre as qualificadoras ou a dosimetria — art. 593, III, "c", do CPP). Os pedidos são distintos e têm fundamentos diferentes.

Qualificadora do recurso que dificultou a defesa: demonstrar que havia desentendimentos anteriores entre réu e vítima que afastam o elemento surpresa — requisito indispensável para a configuração da qualificadora do art. 121, § 2.º, IV, do CP.

Feminicídio: demonstrar que a denúncia não apontou elementos concretos que vinculem a motivação do crime ao menosprezo ou discriminação à condição de mulher — e que o contexto dos fatos era de animosidades pessoais, sem o elemento de opressão de gênero exigido pelo tipo.

Dosimetria: identificar se o juiz utilizou alguma das qualificadoras reconhecidas pelo Júri como fundamento para a exasperação da pena-base — o que configura bis in idem e deve ser corrigido em apelação.

Confissão espontânea: demonstrar que a confissão da autoria foi utilizada pelo Ministério Público ou pelo juízo para a formação do convencimento, com base na Súmula 545 do STJ — independentemente de o réu ter alegado excludente de ilicitude ao confessar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Réu preso

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por sua advogada ao final firmada, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que condenou como incurso no crime previsto no artigo 121, § 2°, incisos I, IV e VI do Código Penal às penas de reclusão de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, vem apresentar

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no artigo 593, III, alínea “c”, do Código de Processo Penal:

Requer seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Pede aguarda deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

APELANTE: Nome Completo

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO: Número do Processo

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIA CORTE

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo” impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I — SÍNTESE DOS FATOS

O apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, nos termos do art. 121, § 2.º, incisos I, IV e VI, do Código Penal, à pena de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão em regime inicial fechado.

A defesa não nega a autoria do fato — o apelante a reconheceu perante a autoridade. O recurso volta-se contra a manutenção das qualificadoras dos incisos IV e VI, contra a exasperação indevida da pena-base e contra a ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea.

II — DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA — ART. 121, § 2.º, IV, DO CP

A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima exige que o ataque tenha sido súbito, inesperado, revestido de caráter insidioso ou traiçoeiro — de forma que a vítima não pudesse antecipar a agressão.

No presente caso, havia desentendimentos anteriores entre o apelante e a vítima, conhecidos de ambas as partes. A existência de animosidades preexistentes afasta o elemento surpresa, pois a vítima tinha razões para esperar eventual confronto. A qualificadora não se configura quando o contexto relacional entre réu e vítima indica que o ataque, embora inesperado no momento exato, não era imprevisível no cenário de conflito já instaurado.

A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima exige demonstração concreta de ataque insidioso, inesperado ou traiçoeiro, não bastando referências genéricas à vulnerabilidade do ofendido ou à mera rapidez da ação.

Nesse sentido:

A qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal refere-se ao modo de execução do crime, uma forma de agir do autor que ativamente dificulta a reação, como a traição, a emboscada ou a surpresa, e não a uma condição passiva do ofendido.’ (TJRS, …

Modelo de Apelação | Homicídio Qualificado | Feminicídio | 2026

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I — SÍNTESE DOS FATOS

II — DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA — ART. 121, § 2.º, IV, DO CP

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