Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA $[processo_vara] CÂMARA CRIMINAL DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO NUP $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu patrono, Dr. $[advogado_nome_completo], informar e requerer:
RAZÕES DE APELAÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE
Conforme artigo 593 e 600 do CPP, o tempo para a interposição de razões apelação é de 5 dias.
Posto isso, requer o conhecimento, provimento, e admissão do presente feito.
DAS PRELIMINARES
DAS QUALIFICADORAS
DA MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO
Na r. sentença, pode ser visto que o douto julgador fixou a pena base em cima do artigo 121, parágrafo 2, inciso I e IV. Dessa forma, o crime seria qualificado.
Contudo, o co-réu, que supostamente seria o ‘mandante’ do crime, foi absolvido. Consequentemente, não há o que se falar no inciso I do artigo 121, parágrafo 2º, qual seja, o suposto homicídio mediante paga ou promessa de pagamento. Portanto, deve ser afastada tal qualificadora.
DA TRAIÇÃO OU EMBOSCADA
Já em relação ao inciso IV do artigo 121 parágrafo 2º, deve ser afastada tal qualificadora, visto que, não houve qualquer emboscada ou impossibilidade de defesa da vítima.
Como pode ser visto nas filmagens juntadas aos autos, o bar possuía espaço, pois ‘na rua’. Portanto, não pode se falar em impossibilidade de defesa da vítima, dada a possibilidade de se evadir do local.
Assim, requer também, o afastamento da referida qualificadora, devendo ser reformulada a dosimetria da pena, fixando a pena base no mínimo legal do artigo 121 caput, qual seja, 6 anos.
DO ARTIGO 59 DO CP
No artigo 59 do CP podem ser vistas as circunstancias do crime. A cada circunstancia desfavorável, deverá ser aumentada a pena em 1/6, conforme entendimento pátrio.
Assim, será discutido as possíveis circunstancias desfavoráveis e o motivo pelas quais não devem prosperar.
CULPABILIDADE: O douto julgador valorou a culpabilidade como sendo desfavorável, sob a alegação de que seria reprovável. Contudo, como pode ser visto no próprio texto do MM Juiz, o réu …
