O que é um recurso de apelação criminal?

Um recurso de apelação criminal é um instrumento processual utilizado pela defesa para contestar uma sentença condenatória em primeira instância. O objetivo é levar o caso a uma instância superior para revisão das decisões contestadas.

Em que casos a personalidade do agente pode influenciar na dosimetria da pena?

A personalidade do agente pode influenciar na dosimetria da pena quando há fundamentação concreta e técnica para valorar negativamente essa circunstância. A jurisprudência tende a exigir laudo técnico ou elementos concretos que não sejam inerentes ao tipo penal para fundamentar essa valoração.

Qual é a importância da fundamentação concreta na dosimetria da pena?

A fundamentação concreta é essencial na dosimetria da pena para assegurar que cada circunstância judicial seja valorada de acordo com dados concretos dos autos. Isso evita injustiças como o bis in idem, que é a repetição de elementos já considerados na tipificação do crime, e garante uma individualização adequada da pena.

Quando a confissão pode ser considerada uma atenuante na dosimetria?

A confissão é considerada uma atenuante na dosimetria da pena sempre que for utilizada para a formação do convencimento do juiz, conforme o artigo 65, III, d, do Código Penal. Isso é válido mesmo quando existem outras provas que sustentem a condenação.

O que é considerado fundamentação inidônea na exasperação da pena-base?

Fundamentação inidônea na exasperação da pena-base ocorre quando o juiz utiliza elementos já inerentes ao tipo penal, sem apresentar dados concretos adicionais que justifiquem maior reprovabilidade. Isso pode levar à nulidade da dosimetria.

Quais são os dispositivos legais relevantes para questionar a dosimetria da pena?

Os dispositivos legais relevantes para questionar a dosimetria incluem os artigos 59 e 68 do Código Penal, que tratam da fundamentação das circunstâncias judiciais, e a Súmula n.º 545 do STJ, que obriga o reconhecimento da atenuante da confissão.

Modelo de Apelação | Dosimetria | Personalidade | Pena-Base

O juiz pode valorar negativamente a personalidade do agente sem laudo técnico?

A jurisprudência diverge, mas a tendência dominante exige fundamentação concreta — não bastando referências ao próprio tipo penal.

Personalidade não é conceito jurídico — pertence ao campo da psicologia e da psiquiatria. Parte da jurisprudência entende que o magistrado não possui aptidão técnica para aferir essa circunstância sem laudo especializado. Outra corrente admite a valoração pelo juiz com base em elementos dos autos, mas exige fundamentação idônea em dados concretos que revelem maior reprovabilidade do agente além do que já está contido no próprio tipo penal. Em qualquer caso, a simples menção a características inerentes ao crime cometido não é fundamento suficiente para exasperação da pena-base com base na personalidade.

O que configura fundamentação inidônea na dosimetria?

Invocar circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal como se fossem elementos extras de reprovabilidade.

Quando o magistrado utiliza, para exasperar a pena-base, elementos que já integram a descrição típica do crime — como a violência empregada no homicídio ou o resultado morte —, a fundamentação é inidônea por bis in idem. Os arts. 59 e 68 do Código Penal exigem que cada circunstância judicial seja valorada com base em elementos concretos dos autos que demonstrem reprovabilidade além da normal para o tipo, sob pena de nulidade da dosimetria.

A confissão deve ser reconhecida como atenuante mesmo quando há outras provas?

Sim — a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal é devida sempre que o agente confessa a autoria, ainda que a confissão não tenha sido o único elemento de prova.

A Súmula n.º 545 do STJ é expressa: quando a confissão do acusado for utilizada para a formação do convencimento do julgador, é obrigatório o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. O argumento de que havia outras provas não afasta a atenuante — se a confissão compôs o conjunto probatório que embasou a condenação, ela deve ser valorada em favor do réu na segunda fase da dosimetria.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Personalidade: demonstrar que o fundamento utilizado pelo juiz para valorar negativamente a personalidade descreve características inerentes ao próprio crime ou à conduta pós-fato, sem indicar dados concretos que revelem um perfil de maior reprovabilidade do agente além do já captado pelo tipo penal e pela qualificadora.

Proporcionalidade da exasperação: calcular quanto a pena foi elevada para cada circunstância desfavorável reconhecida e demonstrar a desproporcionalidade — especialmente quando poucas circunstâncias judiciais justificam elevação substancial acima do mínimo legal.

Confissão: verificar se a confissão consta da sentença como elemento de prova ou de convicção. Se constou, a atenuante da confissão é obrigatória na segunda fase, com redução de 1/6, nos termos da Súmula n.º 545 do STJ.

Prequestionamento: apontar expressamente os dispositivos violados — arts. 59 e 68 do CP e art. 93, IX, da Constituição Federal — para viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento no art. 593, inciso I, do CPP, requerendo sua remessa à segunda instância de jurisdição, a fim de que a irresignação defensiva lá seja processada e julgada.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: NOME COMPLETO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE: Nome Completo

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,

I — SÍNTESE

O apelante foi condenado como incurso nos arts. 121, § 2.º, IV, e 211 do Código Penal, com pena total de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão em regime fechado.

A individualização da pena não observou os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal: a pena-base foi exasperada com fundamento na personalidade do agente, sem laudo técnico e com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal; e a atenuante da confissão não foi reconhecida, embora a confissão tenha composto o conjunto probatório que fundamentou a condenação.

A reforma da dosimetria é medida que se impõe.

II — DA DOSIMETRIA DA PENA

II.1 — Princípio da individualização e exigência de fundamentação concreta

A individualização da pena tem base constitucional — art. 5.º, XLVI, da Constituição Federal — e exige fundamentação completa, com vinculação a dados concretos extraídos dos autos. O art. 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que o magistrado deve sopesar na primeira fase da dosimetria. O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe a motivação de todas as decisões judiciais.

A exasperação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea — ou com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal — configura nulidade da dosimetria.

II.2 — Valoração negativa da personalidade sem respaldo técnico e sem fundamento concreto

O magistrado valorou negativamente a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria com base em elementos que descrevem a conduta praticada e o comportamento após o fato — circunstâncias já captadas pelo tipo penal e pela qualificadora, que não revelam maior reprovabilidade além da normal para o crime imputado.

Personalidade não é conceito jurídico — pertence ao campo da psicologia e da psiquiatria. A valoração dessa circunstância judicial exige, no mínimo, fundamentação idônea em dados concretos que demonstrem perfil de maior reprovabilidade do agente além do que já está contido no tipo. Não basta invocar características da própria conduta delituosa como se fossem elementos autônomos de reprovabilidade — isso configura bis in idem.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a valoração negativa da personalidade sem fundamento em elementos concretos dos autos configura fundamentação inidônea e impõe a redução da pena-base:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que condenou o réu por homicídio, impondo-lhe pena de 08 (oito) anos de reclusão. O apelante questiona apenas a dosimetria da pena, alegando fundamentação inidônea na primeira fase da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a correta valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, especificamente: (i) a influência da embriaguez na exasperação da pena; (ii) a consideração de inquéritos policiais e ações penais em curso; (iii) a valoração negativa da conduta social e personalidade com base na ausência de elementos positivos; (iv) a caracterização de bis in idem na consideração dos motivos e consequências do crime; e (v) a consideração do comportamento da vítima para agravar a pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embriaguez do réu, por …

Modelo de Apelação | Dosimetria | Personalidade | Pena-Base | 2026

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