Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar:
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
com fundamento no art. 600 do CPP, requerendo sua remessa à segunda instância de jurisdição, a fim de que a irresignação defensiva lá seja processada e julgada.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: Nome Completo
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome Completo, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea b e d, do Código de Processo Penal, visando à impugnação de sentença de fls. 224/236 que desclassificou o crime tipificado nos artigos 121, parágrafo 2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, para o crime do artigo 129, I e III, do Código Penal.
1. DA SINOPSE FÁTICA
O apelante foi denunciado pela suposta prática dos crimes delineados nos artigos 121, parágrafo 2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2013.
O réu foi pronunciado em 07 de março de 2016.