[Modelo] de Apelação em Ação Penal | Legítima Defesa e Desclassificação de Roubo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, ora nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, conforme ofício, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal,

RECURSO DE APELAÇÃO

com suas razões, em anexo, requerendo assim a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO, para os fins de direito.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

 

 Apelante: Nome Completo

Apelado: Justiça Pública

 

Processo nº Número do Processo

Vara de Origem: ___ Vara criminal da Comarca de CIDADE

 

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Egrégia Turma!

I - DOS FATOS

O apelante foi acusado pela prática do crime incurso no art. 157, § 2º, inciso I, por supostamente ter cometido o delito contra a vítima Informação Omitida, na data de 01 de outubro de 2015, por volta das 11:30 horas, na Informação Omitida, localizada nesta Comarca, quando teria realizado abordagem de forma violenta contra a vítima, utilizando-se de uma garrafa quebrada para desferir golpes e praticar logo em seguida o roubo conforme narra a denúncia. 

 

Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 05 anos e 05 meses e 10 dias e 12 dias multa no mínimo legal, ou seja, em unidade igual 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade.

 

Não obstante a sentença condenatória monocrática ter sido exarada por Magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada. 

II - DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO

Para a consumação do crime de roubo é imprescindível que o bem, injustamente apropriado pelo agente, saia da esfera de vigilância da vítima, e, ao mesmo tempo, que aquele tenha a sua posse tranquila.

 

Pois bem, consoante as declarações da vítima, num lapso temporal de, no máximo, 5 (cinco) minutos, o acusado foi abordado por populares, no momento em que tentava correr para se esconder, recuperando imediatamente o suposto objeto do roubo.

 

Todavia, se o agente foi imediatamente perseguido, sendo reconhecido através de fotos pela vítima, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado.

 

Não se consuma o crime de roubo se o agente é perseguido e preso imediatamente após o evento, com o produto da consumação.

 

As provas trazidas aos autos, não demostram efetivamente o ocorrido, visto que o que há é a versão dos amigos da vítima contra a palavra do apelante, não deixando chances para sua defesa em fase de investigação.

 

O apelante na data dos fatos, não tinha a intenção de investir contra a vítima e muito menos causar os ferimentos. Ao encontrar a vítima pelo local, o apelante pediu algum valor em dinheiro, para que pudesse comprar drogas para sustentar seu vício naquele momento, ocorre que a vítima passou a descrimina-lo com palavras de ofensas e também a ameaça-lo de agressão, não só por este, mas também pelos amigos que estavam presentes.

 

Foi nesse momento que o apelante em meio ao desespero, pegou uma garrafa e totalmente transtornado pelo momento, desferiu golpes contra a vítima no intuito de se defender, logo depois saiu correndo para não correr algum risco maior, sendo que em nenhum momento praticou o crime de roubo, muito menos pegou algum pertence da vítima.

 

C…