Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JURI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, devidamente nomeada nos termos do Convênio firmado entre a OAB/$[processo_uf] e a Defensoria Pública, inconformado com a r. sentença de fls. vem, muito respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO CRIMINAL
desta forma requer seja recebido e processado o presente recurso e, requerer a juntada das Razões do Recurso de Apelação Criminal para remessa ao E. Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DA APELAÇÃO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça!
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juíz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que condenou o apelante a 27 (vinte e sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, como incurso no artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal, combinado com o artigo 29 e 70 do mesmo Código; e ainda 211 e 228 também do mesmo Código, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
O acusado foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado de acordo com o artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal, combinado com o artigo 29 e 70 do mesmo Código, roubo qualificado de acordo com o artigo 157, §2º, incisos II e V e §2ºA, inciso I, também combinado com o artigo 29 do referido diploma legal, além dos crimes de ocultação de cadáver conforme artigo 211 do CP, formação de quadrilha previsto no artigo 288 do Código Penal e fraude processual em conformidade com o artigo 347 da já referida legislação penal.
De acordo com a denúncia, o denunciado, agindo em concurso de agentes, com evidente ânimo homicida, por motivo torpe, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante disparos de arma de fogo, matou $[geral_informacao_generica], ocultou seu cadáver, incendiou o veículo $[geral_informacao_generica], de cor azul e placas $[geral_informacao_generica], subtraiu 03 (três) celulares das supostas vítimas $[geral_informacao_generica] mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo; e ainda associou-se com $[geral_informacao_generica] com o fim específico de cometer crimes.
O réu foi pronunciado e condenado, no entanto a decisão dos jurados contraria em absoluto as provas carreadas aos autos de forma que não deve prosperar a sentença, merecendo reforma eis que em dissonância com o conteúdo da instrução probatória, nos termos abaixo indicados.
A verdade é que tanto no decorrer da fase administrativa, como na fase processual sugiram diversas provas e relatos oficiais de Autoridades …
