Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, devidamente nomeada nos termos do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, inconformado com a r. sentença de fls. vem, muito respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência interpor
APELAÇÃO CRIMINAL
Desta forma requer seja recebido e processado o presente recurso e, requerer a juntada das Razões do Recurso de Apelação Criminal para remessa ao E. Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DA APELAÇÃO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: Justiça Pública
Processo número: $[processo_numero_cnj]
Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça
Em que pese o indiscutível saber jurídico da MM. juíza a quo, impõe-se a reforma de respeitável sentença que condenou o apelante a 21 (vinte e um) anos de reclusão, como incurso no artigo 121, §2º, III e IV, combinado com artigo 61, II, h, e artigo 29, caput, todos do Código Penal, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
O acusado foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado de acordo com o artigo 121, §2º, incisos III e IV e §2º-A, inciso I, c.c. artigo 61, inciso II, h e artigo 29, caput, todos do Código Penal.
De acordo com a denúncia $[geral_informacao_generica]é genitora da vítima $[geral_informacao_generica], e passou a conviver maritalmente com o acusado, sendo que durante todo o relacionamento este submetia a primeira à violência física e psicológica de forma constante culminando em diversas interrupções desta relação que teve seu término definitivo quando $[geral_informacao_generica] descobriu o relacionamento havido entre $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
O réu foi pronunciado e condenado com base em sua vida pregressa, no entanto à luz da melhor interpretação das provas produzidas pela acusação, não deve prosperar a sentença, merecendo reforma eis que em dissonância com o conteúdo da instrução probatória, nos termos abaixo indicados.
I - DA DOSIMETRIA DA PENA
É necessário e pertinente demonstrar que a sentença condenatória contém equívocos quanto à dosimetria da pena.
A dosimetria da pena em relação à condenação do réu é excessiva, conforme se demonstrará. Analisa-se, pois, a aplicação da pena a circunstância considerada desfavorável (culpabilidade):
Tanto a doutrina como a própria jurisprudência soa pacificas em apontar que a culpabilidade é o juízo de reprovação social do agente por ter praticado uma conduta típica e antijurídica. É através dela que é possível evitar a responsabilidade objetiva no Direito Penal. É onde se faz possível avaliar se o acusado pela prática do ato delituoso devia e podia comportar-se conforme a reprimenda positiva do Direito.
A culpabilidade fundamenta, delimita e gradua a pena.
Inexistindo culpabilidade, não há de se falar em pena.
O agente deve ser punido na medida de sua culpabilidade, e segundo o artigo 59 do Código Penal, o juiz deve recorrer à culpabilidade para aplicar a pena regulando assim sua potencialidade, sua quantidade, bem como o inicial de seu cumprimento, aplicando quando cabível penas privativas de direito ou de liberdade.
O que se percebe é de que tanto o excelso Ministério Público e o nobre juízo de primeiro grau analisaram os autos única e exclusivamente sob esta ótica.
Não avaliaram nem consideraram, por algum …
