Quais são os principais fundamentos para requerer a absolvição em casos de tráfico de drogas?

A absolvição pode ser fundamentada na ausência de provas da materialidade do tráfico de entorpecentes, como a falta de um laudo toxicológico definitivo que comprove a natureza da substância apreendida. A defesa pode argumentar que as evidências apresentadas são insuficientes para demonstrar o envolvimento direto do réu na prática do tráfico.

Como pode ser argumentada a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal?

A desclassificação pode ser pleiteada quando os elementos nos autos não caracterizam claramente o tráfico, sendo mais compatíveis com o uso pessoal. É necessário demonstrar que a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão indicam consumo pessoal, conforme a lei n. 11.343/06.

O que deve constar no laudo toxicológico para fundamentar a acusação de tráfico?

O laudo toxicológico deve identificar a substância como entorpecente e especificar sua quantidade. Este documento é crucial para estabelecer a materialidade do delito de tráfico de drogas, conforme exige a legislação vigente.

Quais são as consequências legais no caso de desclassificação para uso pessoal de drogas?

Caso o crime seja desclassificado para uso pessoal, as penas aplicáveis incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos, conforme o art. 28 da lei n. 11.343/06.

Como pode a defesa argumentar a favor da presunção de inocência no processo penal?

A defesa pode enfatizar que no processo penal o ônus da prova cabe à acusação. Se a prova não for clara e inequívoca, o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado, optando-se pela absolvição do réu.

Quais elementos faltantes podem enfraquecer a acusação de tráfico de drogas?

Elementos como a ausência de flagrante de venda, de detenção de usuários, ou de apreensão de objetos para preparação, embalagem e pesagem de drogas podem enfraquecer a acusação de tráfico.

Quais são os direitos do réu ao recorrer de uma sentença condenatória por tráfico?

O réu tem o direito de recorrer em liberdade, especialmente se não houver prova concreta de que ele praticou o delito. Além disso, pode pleitear a revisão da sentença com base na ausência de provas materiais ou pedir a desclassificação do crime para uso pessoal.

Modelo de Apelação | Tráfico de Drogas | Desclassificação | Uso

Quais são os principais fundamentos para requerer a absolvição por tráfico?

A absolvição pode ser fundamentada na ausência de provas da materialidade do tráfico de entorpecentes, considerando que a lei n. 11.343/06 exige a comprovação inequívoca tanto da existência do delito quanto da autoria:

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

Assim, pela leitura do dispositivo de lei citado acima, a materialidade do tráfico de drogas depende da identificação da substância entorpecente por meio do laudo toxicológico definitivo.

Dessa forma, durante a instrução criminal, a defesa pode argumentar que a verificação das evidências apresentadas foi insuficiente ou inconsistente para demonstrar o envolvimento direto do réu na prática do tráfico.

Além disso, o recurso de apelação pode, também, destacar eventuais falhas na condução da ação penal, como a ausência de testemunhas confiáveis ou de perícias conclusivas, enfatizando a necessidade de preservar a segurança jurídica e a presunção de inocência do acusado.

Quando é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal?

A desclassificação pode ser pleiteada quando os elementos colhidos nos autos não caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes de forma clara, sendo mais compatíveis com o uso pessoal de drogas.

O recurso de apelação pode argumentar que a análise das provas realizadas pela vara criminal deixou dúvidas razoáveis sobre a destinação comercial da substância apreendida.

O tribunal de justiça deve ser sensibilizado para observar que, nos termos da lei n. 11.343/06, a quantidade de droga, as circunstâncias da apreensão, e o comportamento do réu podem indicar que a conduta se amolda mais ao porte para uso pessoal. Vejamos o que diz o art. 28 da referida lei:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Somado ao que foi dito, é importante ressaltar que a assistência jurídica eficaz pode corroborar a ausência de elementos que demonstrem tráfico, como dinheiro em grande quantidade ou instrumentos típicos da comercialização de drogas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, por não se conformar com a respeitável Sentença proferida em fls. ‘’137-147’’.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com as razões recursais em anexo, ao Tribunal de Justiça.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

APELANTE: Nome Completo

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº: Número do Processo

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Com o devido acatamento e respeito, a r. Sentença condenatória de fls. 137-147 deve ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir apontados.

DOS FATOS

Narram os autos que na data de 24/06/2017, foi preso em flagrante no endereço de fls. (Nº 08) pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/06 (tráfico de drogas).

A denúncia foi recebida na data de 25/07/2017 em fls. 45.

O Apelante apresentou resposta escrita no prazo legal em fls. nº 46/47 .

Na Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 02 testemunhas e ao final, o interrogatório do Apelante em fls. 80-84.

O Ministério Público em suas Alegações Finais de fls. 91-94, pediu a condenação do apelante, sob o argumento de que existem provas suficientes para a condenação.

A defesa, em sede de Alegações Finais de fls.100-105, em seu pedido principal, requereu a absolvição ante a ausência de provas contundentes para embasar a condenação, e demais pedidos subsidiários.

Na sentença condenatória de fls.137-147, o Magistrado condenou o Apelante nos termos da denúncia trazidos pelo Ministério Público.

Em síntese, são os fatos.

DO MÉRITO

Nobres Desembargadores, em que pese o Apelante ter sido condenado, não foi produzida prova concreta de que este tenha efetivamente praticado o delito em questão.

Vale lembrar, que no processo penal, o ônus da prova cabe a quem alega, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. No presente caso, a acusação simplesmente apresenta presunções, mas nenhuma prova concreta foi trazida aos autos.

Diante disso, resta evidente que a absolvição é de rigor, devendo haver a reforma da sentença questionada, pois no processo penal uma condenação deve estar embasada em prova inequívoca, o que não ocorreu neste caso.

Ademais, o Apelante não exerce e nunca exerceu o comércio ilícito de entorpecentes, conforme afirmado durante o processo.

Portanto, verifica-se que nos autos não há nenhuma prova capaz de incriminar o Apelante de forma concreta e inequívoca ao delito em que foi condenado, pelo contrário, existem apenas presunções de que a droga encontrada seria para a comercialização.

Como sabemos, no processo penal …

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