O que é uma defesa preliminar em casos de tráfico de drogas?

A defesa preliminar é uma etapa processual em que o acusado, por meio de seus advogados, apresenta seus argumentos iniciais, buscando contestar a acusação antes que o processo avance. No caso de tráfico de drogas, a defesa pode argumentar que as substâncias eram para consumo próprio, como no modelo apresentado.

Como é possível se defender da acusação de tráfico de drogas alegando uso pessoal?

Para se defender da acusação de tráfico de drogas alegando uso pessoal, é necessário demonstrar que a quantidade de drogas apreendida é compatível com o uso próprio e não para venda. Argumentos podem incluir a falta de provas de venda e a existência de condições pessoais, como dependência química.

Quais são os critérios para distinguir tráfico de drogas de consumo próprio?

Os critérios incluem a quantidade de droga apreendida, a forma como ela está embalada, a presença de dinheiro trocado e o comportamento do acusado. A defesa pode argumentar que a quantidade é para consumo pessoal e não existe evidência concreta de venda.

O que acontece se a defesa preliminar for aceita pelo juiz?

Se a defesa preliminar for aceita pelo juiz, o acusado pode ser absolvido sumariamente, ou seja, sem necessidade de prosseguir o julgamento. Alternativamente, pode ocorrer a desclassificação da acusação para um crime menos grave, como o porte para consumo pessoal.

Qual é a importância do princípio do in dubio pro reo em casos de tráfico de drogas?

O princípio do in dubio pro reo estabelece que, na presença de dúvidas, o réu deve ser beneficiado. Em casos de tráfico de drogas, isso significa que a condenação não pode ser baseada em suposições ou provas insuficientes. Se houver dúvidas razoáveis, o acusado pode ser absolvido.

É possível reverter uma acusação de tráfico de drogas para porte de uso pessoal?

Sim, é possível reverter uma acusação de tráfico de drogas para porte de uso pessoal se a defesa conseguir demonstrar que a droga era destinada ao consumo próprio. Isso pode resultar na desclassificação do crime para um delito menos grave, conforme previsto na legislação.

Quais são os argumentos comuns utilizados na defesa contra acusações de tráfico de drogas?

Argumentos comuns incluem a ausência de provas concretas de venda, a quantidade de drogas compatível com uso próprio, a falta de testemunhas civis que comprovem a venda e o histórico de dependência química do acusado. A defesa pode também questionar a validade do relato policial.

[Modelo] de Defesa Preliminar em Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso no artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/06, por seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), veem com o devido respeito e acatamento, apresentar sua

DEFESA PRELIMINAR

nos termos do artigo 55, da Lei antidrogas, pelos motivos de fato e de Direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O acusado foi denunciado como incurso na sanção do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, por supostamente, estar realizando comércio de entorpecentes.

Cumpre inicialmente salientar que o acusado é dependente químico e havia adquirido as drogas de terceiros, para fins de consumo próprio com o dinheiro de seu trabalho;

Lamentavelmente o acusado é viciado há vários anos e necessita de uso constante destes entorpecentes.

A prisão do acusado sob o argumento de suposta mercancia de drogas se deu na madrugada do dia 01/12/2013, numa casa noturna onde se encontrava conversando com seus amigos;

De fato, em revista pessoal com o acusado, foram encontrados 6,11 g (seis gramas e onze decigramas) de “crack”; 7,97 g (sete gramas e noventa e sete decigramas) de cocaína e 16,79 (dezesseis gramas e setenta e nove decigramas) de “maconha” e mais R$ 54,00 em dinheiro.

Há que se destacar que tal quantidade é compatível com o uso de uma pessoa viciada já ha algum tempo em drogas

No Boletim de Ocorrência de fls. 13 foi redigido pela autoridade policial o seguinte:

“Que ao ser indagado o indiciado asseverou ser usuário de drogas e que o entorpecente ora localizado era para seu próprio consumo, contudo ficou evidente a conduta do indiciado de tentar enganar os policiais dispensando a sacola contendo os entorpecentes já citados, evidenciando também o fato do indiciado estar na posse de dinheiro trocado, sendo quatro cédulas de dez reais, duas cédulas de cinco reais e duas cédulas de dois reais, típico de pessoas que realizam mercancia de drogas”

Ora Excelência, não há prova alguma de que o acusado estava realizando venda de entorpecentes!

O que existem são apenas e tão somente suposições e mais suposições além de meras divagações ao estilo dos programas ‘policiais’ televisivos de final de tarde.

Se os policiais militares afirmam que o acusado tentou enganá-los ao “dispensar a sacola” com drogas, o que caracterizaria a venda de entorpecentes, por que não foi apresentado à autoridade policial também os supostos compradores, de forma a provar a existência da mercancia?

Aliás, é verdadeira a afirmação que “ao dispensar a sacola com os entorpecentes tentou enganar os policiais”, com todo o respeito, D. Magistrada, qualquer cidadão de poucas luzes, pobre, humilde, nordestino, e principalmente viciado em drogas pode relatar com riqueza de detalhes o tratamento que lhes é dispensado ao serem abordados por policiais, pelo que, então, nada mais racional do que tentar livrar-se do problema;

É bem sabido pelas regras comuns de experiência do homem médio que, devido ao temor que aflige determinadas classes de cidadãos, estes, ao se verem na iminência de serem abordados por policiais em atos de desespero se livram de eventuais entorpecentes que estejam portando;

O que se vê é que a acusação não conseguiu trazer ao processo prova alguma de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à venda, inclusive, sequer é neste sentido a alegação ministerial, buscando a condenação do acusado por mera presunção o que, como bem se sabe, é ilegal;

Ora, não se pode condenar o acusado com base em presunções e suposições, há necessidade de que as provas sejam firmes a embasar a condenação!

Apelação Tráfico de drogas (art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06) Absolvição Recurso ministerial Condenação pretendida Improcedência Insuficiência de provas aptas a embasar a condenação Conjunto probatório frágil a indicar tivesse o recorrido conhecimento de que o corréu guardava os entorpecentes no estabelecimento comercial de sua propriedade Apelado que negou estivesse trabalhando no bar ou o frequentando, corroborado pelo corréu Inexistência de provas indicando o contrário Impossibilidade de condenação com base em suposições Absolvição mantida Recurso improvido. (destacamos).

Ademais, o local em que o acusado foi …