Modelo de Resposta à Acusação por Tráfico de Drogas. Absolvição.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE  $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]          

 

 

 

Resumo

TRÁFICO DE DROGAS AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 

Nos autos da Ação Penal em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa expor:

 

 

 

 

No presente processo, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Réu, acusando-o da prática de tráfico de drogas, dando-o como incursos nas sanções do artigo 33 da lei 11.343/2006:

 

• Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06;
• $[geral_informacao_generica].

 

 

Assim, com fundamento no Art.396 do Código de Processo Penal, vem o Réu apresentar sua Resposta à Acusação.

 

 

 

 

As circunstâncias da abordagem feita pela polícia legitimam a absolvição do Réu, uma vez que não verificada a fundada suspeita, capaz de comprovar a busca pessoal.

 

A abordagem que ensejou a prisão do Réu, bem como a presente ação, ocorreu por conta de “informações de cidadãos”, conforme trecho do depoimento do policial militar:

 

• Trecho 1:                    $[geral_informacao_generica];
• Trecho 2:                    $[geral_informacao_generica].

 

 

De acordo com o fato narrado na denúncia, o Réu foi abordado no pátio do prédio onde reside.

 

Contudo, os policiais, sem autorização, ou suspeita e sem justa causa, entraram em seu apartamento e prosseguiram com a revista e posterior prisão, em desacordo com a previsão legal:

 

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.

§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

 

 

A busca pessoal e domiciliar foi arbitrária e motivada por discriminação, eis que carente de fundada suspeita e justa causa.

 

Ausentes assim, os elementos concretos e anteriores à diligência, não havendo fundamento para validar a busca pessoal sem mandado judicial.

 

Não também há prova da situação fática que autorizasse a abordagem.

 

Nos termos do Art.157, caput e § 1º do CPP, a busca pessoal e apreensão devem der declaradas nulas:

 

Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas …