Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Criminal da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
NUP $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem muito respeitosamente, por meio de seu patrono que este subscreve, à presença de V. Exa. para apresentar;
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Com fulcro no artigo 396 do CPP;
O réu foi acusado do artigo 33 da lei de drogas.
DAS PRELIMINARES
DO NOVO PRAZO PARA ADITAMENTO DA PRESENTE PEÇA
Haja vista que o presente patrono somente fora habilitado após a intimação das partes para apresentar resposta à acusação, requer a devolução do prazo, para aditamento da presente peça. Visto que, isso fere diretamente o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assim, será requerida a exclusão de várias peças, pois, não dizem respeito ao presente fato.
DA EXCLUSÃO DOS DEPOIMENTOS EM SEDE DE DELEGACIA
Este patrono requer a exclusão dos depoimentos em sede de delegacia, visto que, não estão amparados pelo crivo legal do contraditório nem da ampla defesa, pois, o réu estava sem a presença de seu defensor legal.
Assim, conforme previsto no pacote anti-crime, que versa sobre juízo de garantia, e na ADI que discute a necessidade do juiz de garantia, requer a exclusão das mesmas.
DA EXCLUSÃO DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA
O boletim de ocorrência de número $[geral_informacao_generica] disserta sobre outro tipo de delito, que supostamente haveria sido praticado por outros elementos da organização criminosa. Dessa forma, requer a impugnação deste documento e a exclusão dos documentos de ID $[geral_informacao_generica].
Já o boletim de número $[geral_informacao_generica], disserta sobre um fato que NÃO inclui o réu deste processo, qual seja, …
