O que é uma defesa preliminar no contexto de acusações de tráfico de drogas?

Uma defesa preliminar é a manifestação inicial do réu, por meio de seu advogado, onde ele contesta a acusação de tráfico de drogas e apresenta argumentos que podem levar à desqualificação da acusação ou à aplicação de penas mais brandas.

O que significa desconsideração para tráfico privilegiado?

Tráfico privilegiado refere-se a uma redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11343/2006, onde o réu, primário e de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pode ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços.

Como é possível desqualificar uma acusação de tráfico para uso pessoal?

A desqualificação para uso pessoal ocorre quando se comprova que a droga apreendida era destinada para consumo próprio, em vez de para tráfico. Isso pode levar à aplicação do artigo 28 da Lei 11343/2006, que trata o caso como posse para uso pessoal, resultando em penas mais leves como advertências ou medidas educativas.

Qual a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao tráfico de drogas?

A decisão do STF pode influenciar na interpretação de que o tráfico privilegiado não se enquadra como crime hediondo, permitindo a aplicação de penas menos severas e ajudando a aliviar a superlotação carcerária. Isso é especialmente relevante em casos onde o tráfico não apresenta habitualidade criminal.

O que é o benefício da Justiça Gratuita e quando ele é aplicado?

O benefício da Justiça Gratuita é concedido a indivíduos que não têm condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. No contexto de acusações criminais, isso ajuda o réu a evitar despesas que não poderiam ser pagas devido à sua situação econômica.

Modelo de Defesa Preliminar. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Crime Hediondo. Porte de Arma

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP sob o número $[advogado_oab], com escritório localizado na $[advogado_endereco], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

quanto à pretensão condenatória movida pelo Ministério Público Estadual em seu desfavor, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I) DOS FATOS

I.1) DA DENÚNICA

O Réu está sendo acusado pela prática de crime de tráfico de drogas, incluso no artigo 33 caput, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 1143/2006 da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Isso porque alega que o senhor $[geral_informacao_generica], possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de seu a residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido, consistente em um revolver da marca Taurus, calibre 38 de série 736583, e 18 munições intactas. Ainda, segundo as alegações dos policiais, 54,47 g de maconha, divida em 5 porções, embaladas em seguimentos plásticos, além de 01 muda de planta da mesma droga, constituída por raiz com terra, caule e folhas, medindo 40 centímetros de comprimento, apresentando massa liquide 5,97 g, em desacordo com autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Em que pesem as alegações do membro do M.P, a ação penal não merece prosperar, uma vez que o acusado não tinha o dolo de traficar, e a arma encontrada em sua residência era antiga e sem uso.

II – DO DIREITO

II.1) DA DESQUALIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 da lei 11343/2006

Emérito Julgador, a verdade dos fatos é que o Réu é usuário de maconha e a droga encontrada em sua residência era para fins exclusivo de uso próprio. O Réu é pessoa de elevada idade, que possui renda fixa, pois é aposentado e não precisa se aventurar no mundo do tráfico de entorpecentes. Quanto à arma encontrada em sua residência não ostentava nenhum perigo, pois era uma arma que, embora ilegal, era de uso para eventual defesa pessoal.

Quanto ao mérito, deixaremos para melhor esclarecimento sobre os fatos constatados no decorrer do processo.

Nessa senda, o Acusado justifica que a droga armazenada era pra uso próprio, e se a Ré incidiu em algum crime, se enquadra tão somente no artigo 28 da lei 11343/2006, vejamos:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Sendo assim, requer seja desqualificado a acusação do parquet para o crime do artigo 28 da lei 11343/2006.

III- CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO SE CONVENÇA DA INOCÊNCIA DO RÉU $[parte_autor_nome] QUANTO À ACUSAÇÃO DO DE TRÁFICO, REQUER A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4° DA LEI 11343/2006 DO “TRÁFICO PRIVILEGIADO”

III.1- PRELIMINAREMENTE - DA RECENTE DESCISÃO DO SUPREMO …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

DEFESA PRELIMINAR

quanto à pretensão condenatória movida pelo Ministério Público Estadual em seu desfavor, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I) DOS FATOS

I.1) DA DENÚNICA

Em que pesem as alegações do membro do M.P, a ação penal não merece prosperar, uma vez que o acusado não tinha o dolo de traficar, e a arma encontrada em sua residência era antiga e sem uso.

II – DO DIREITO

II.1) DA DESQUALIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 da lei 11343/2006

Quanto ao mérito, deixaremos para melhor esclarecimento sobre os fatos constatados no decorrer do processo.

Nessa senda, o Acusado justifica que a droga armazenada era pra uso próprio, e se a Ré incidiu em algum crime, se enquadra tão somente no artigo 28 da lei 11343/2006, vejamos:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Sendo assim, requer seja desqualificado a acusação do parquet para o crime do artigo 28 da lei 11343/2006.

III- CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO SE CONVENÇA DA INOCÊNCIA DO RÉU $[parte_autor_nome] QUANTO À ACUSAÇÃO DO DE TRÁFICO, REQUER A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4° DA LEI 11343/2006 DO “TRÁFICO PRIVILEGIADO”

Modelo de Defesa Preliminar. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Crime Hediondo. Porte de Arma | Adv.Sara

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DEFESA PRELIMINAR

I) DOS FATOS

I.1) DA DENÚNICA

II – DO DIREITO

II.1) DA DESQUALIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 da lei 11343/2006

III- CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO SE CONVENÇA DA INOCÊNCIA DO RÉU $[parte_autor_nome] QUANTO À ACUSAÇÃO DO DE TRÁFICO, REQUER A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4° DA LEI 11343/2006 DO “TRÁFICO PRIVILEGIADO”

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III- CASO VOSSA EXCELÊNCIA NÃO SE CONVENÇA DA INOCÊNCIA DO RÉU $[parte_autor_nome] QUANTO À ACUSAÇÃO DO DE TRÁFICO, REQUER A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4° DA LEI 11343/2006 DO “TRÁFICO PRIVILEGIADO”

III.1- PRELIMINAREMENTE - DA RECENTE DESCISÃO DO SUPREMO …