Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, que lhe move o Ministério Público, por intermédio deste defensor dativo que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 55, §1º da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 394, §2º do CPP, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
nos seguintes termos
1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de $[parte_autor_nome_completo], ora acusado, pela suposta prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e/ou munições de uso permitido.
A denúncia foi oferecida em 02/07/2021 e recebida no mesmo dia. Narra a peça acusatória que em 26/06/2021, o acusado, na residência localizada na $[geral_informacao_generica], trazia consigo cerca de 01g de cocaína, dividida em duas buchas; 11g de maconha, dividida em duas porções; e oito pedras de crack, embalada em alumínio. Narra ainda, que o acusado forneceu cerca de quatro pedras de crack à pessoa de $[geral_informacao_generica] …