Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo, atualmente recolhido no Presídio Regional, por seus defensores constituídos signatários, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, oferecer
DEFESA PRELIMINAR
aos fatos contidos na AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos a seguir:
1 – BREVE SÍNTESE DA DENÚNCIA
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Publico de ESTADO em face do Acusado, onde o Parquet imputa-lhe a prática, em tese, das condutas delituosas capituladas nos artigos 33, caput, e 12, caput, da Lei 11.343/2006.
Em que pese a fundamentação constante da peça vestibular penal, o Acusado não concorda com tais conclusões.
2 – DA DEFESA DO ACUSADO
Cumpre registrar que o Acusado não reconhece como verdadeira a imputação que lhe é feita.
O Réu está sendo injustamente acusada de fatos que jamais praticou. Ora, é cediço que para a procedência da ação …
