[Modelo] de Defesa Preliminar em Ação Penal por Tráfico de Drogas | Contestação e Reserva de Mérito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

 

 

 

 

 

PROCESSO N° Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, atualmente recolhido na Unidade Prisional Avançada de Informação Omitida, por intermédio deste procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com base no artigo 55 da Lei 11.343/2006, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

aos fatos articulados na AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO, com fulcro nas seguintes razões:

1 – DA DENÚNC…