Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Absolvição Sumária por Uso de Drogas

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa prévia em ação penal onde a acusada pleiteia absolvição sumária, alegando que possui drogas para consumo pessoal, não configurando tráfico. Fundamenta-se na ausência de indícios de comercialização e na quantidade de entorpecente apreendida.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da presente ação, por suas advogadas que a esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, apresentar

 

Defesa Preliminar

 

conforme a seguir aduzido:

 

PRELIMINARMENTE

 

Que a denunciada está sendo acusada pela prática de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,cc com o artigo 40, III, ultima parte da lei 11.343/2006.

 

Reza a denúncia que a acusada $[geral_informacao_generica], supostamente,trazia consigo 26 comprimidos de ecstasy, quando fora abordada saíndo da estação de trem Brás, no centro de …

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