O que é uma defesa prévia em um processo criminal?

A defesa prévia é a oportunidade que o acusado tem de apresentar suas primeiras alegações em um processo criminal, antes do início da instrução processual. É um momento em que podem ser apresentados argumentos para a absolvição sumária ou para questionar formalidades do processo.

Como funciona a absolvição sumária em casos de uso de drogas?

A absolvição sumária é uma decisão do juiz que encerra o processo antes do julgamento, quando não há provas suficientes para sustentar a acusação. Em casos de uso de drogas, pode ser solicitada se o réu provar que as substâncias eram para consumo próprio, não havendo indícios de tráfico.

Quando um usuário de drogas pode ser acusado de tráfico?

Um usuário de drogas pode ser acusado de tráfico se há evidências de que ele vende ou distribui substâncias ilícitas. Isso geralmente envolve a posse de grandes quantidades de drogas ou dinheiro, além de outros indícios de comércio ilegal, como embalagens e balanças.

Quais são os artigos do Código de Processo Penal relevantes para a defesa prévia?

Os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal são relevantes para a apresentação da defesa prévia. O artigo 397, em particular, trata das hipóteses de absolvição sumária, que pode ser solicitada na defesa preliminar.

Qual a diferença entre consumo próprio e tráfico de drogas?

A diferença entre consumo próprio e tráfico de drogas está na intenção e na quantidade de substâncias. Consumo próprio refere-se ao uso pessoal, enquanto tráfico envolve a venda ou distribuição para terceiros. A lei considera a quantidade, o contexto e os meios de como as drogas são encontradas para determinar a intenção.

O que acontece se a absolvição sumária não for concedida?

Se a absolvição sumária não for concedida, o processo segue para a fase de instrução criminal, onde testemunhas são ouvidas e provas são analisadas. A defesa pode continuar a contestar as acusações e apresentar novas evidências em sua defesa.

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Absolvição Sumária por Uso de Drogas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da presente ação, por suas advogadas que a esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, apresentar

Defesa Preliminar

conforme a seguir aduzido:

PRELIMINARMENTE

Que a denunciada está sendo acusada pela prática de tráfico de drogas, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006,cc com o artigo 40, III, ultima parte da lei 11.343/2006.

Reza a denúncia que a acusada $[geral_informacao_generica], supostamente,trazia consigo 26 comprimidos de ecstasy, quando fora abordada saíndo da estação de trem Brás, no centro de …

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