Direito Penal

[Modelo] de Defesa Prévia em Ação Penal | Absolvição Sumária por Uso de Drogas

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de defesa prévia em ação penal onde a acusada pleiteia absolvição sumária, alegando que possui drogas para consumo pessoal, não configurando tráfico. Fundamenta-se na ausência de indícios de comercialização e na quantidade de entorpecente apreendida.

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