Direito Penal

Requerimento. Substituição de Pena. Prestação de Serviço. Pena Pecuniária | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a conversão da pena de prestação de serviços em pena pecuniária, devido à inviabilidade de cumprimento das horas por conta do trabalho. Já cumpriu parte da pena e alega que a atividade profissional e obrigações familiares impossibilitam a continuidade dos serviços comunitários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR((A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: 

                           

O peticionário foi condenado à pena restritiva de direitos, da espécie prestação de serviços à comunidade por 426 horas, na razão de 01 (um) dia por semana, bem como prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) conforme peças componentes do processo de execução penal. 

                           

A pena pecuniária já foi devidamente cumprida, conforme consta nos autos, contudo, a pena de prestação de serviços à comunidade, o reeducando já cumpriu 273 (duzentos e setenta e três) horas, restando ainda cumprir 153 (cento e cinquenta e três) horas, e em razão do ofício profissional, torna-se inviável ao mesmo cumprir as horas necessárias de serviço na instituição que foi designada por esse Juízo, uma vez que o reeducando trabalha de segunda a sábado e no domingo geralmente a Missão Vida leva seus internos para fazenda e não tem serviço na instituição de Informação Omitida

                       

O requerente trabalha em oficina mecânica, como mecânico de caminhão de …

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