Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Pena Restritiva em Pecuniária | Incompatibilidade de Horários

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, alegando incompatibilidade de horários devido ao trabalho em sua lanchonete. Fundamenta o pedido na inviabilidade do cumprimento da pena imposta e pede deferimento da conversão em parcelas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

 Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada e procuradora, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

 

O peticionário foi condenado à pena restritiva de direitos, da espécie prestação de serviços à comunidade durante 03 (três) anos, na razão de 01 (um) dia por semana, bem como prestação pecuniária consistente no pagamento de 1/6 do Salário Mínimo por mês, no valor de R$ 166,30 (cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), durante 10 (dez) meses, devendo o reeducando, para a prestação de serviço à comunidade, utilizar-se do convenio firmado entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Informação Omitida.

 

Ocorre que, tendo em vista o reeducando residir em Informação Omitida, bem como, em razão do ofício profissional, vez que tem uma lanchonete/pizzaria e distribuidora, torna-se muito difícil ao mesmo …

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