O que é a conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária?

A conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária é a substituição da obrigação de prestar serviços por uma multa em dinheiro. É solicitada quando o cumprimento da pena original se torna inviável devido a circunstâncias pessoais do condenado.

Em quais situações pode ser solicitada a conversão de pena para pecuniária?

A conversão de pena pode ser solicitada em situações excepcionais onde o condenado comprova a impossibilidade real de cumprir a pena de prestação de serviços, como incompatibilidade de horários por motivos de trabalho.

Qual o procedimento para solicitar a conversão da pena?

Para solicitar a conversão da pena, o condenado deve apresentar um pedido formal ao juiz da Vara de Execuções Penais, demonstrando as razões e comprovações da impossibilidade de cumprir a pena original.

Quais são os critérios para o juiz aceitar a conversão da pena?

O juiz avaliará se há prova da impossibilidade de cumprir a pena de prestação de serviços e se a conversão em pena pecuniária atende aos princípios da execução penal, garantindo que a punição seja cumprida de forma justa e proporcional.

É possível parcelar o pagamento da pena pecuniária?

Sim, é possível solicitar que a pena pecuniária seja paga de forma parcelada, conforme estabelecido pelo juízo das execuções penais, desde que devidamente justificado no pedido de conversão.

Quais documentos são necessários para o pedido de conversão de pena?

É necessário apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços, como declarações de trabalho e horários, além da petição formal assinada pelo advogado do condenado.

O que acontece se o pedido de conversão de pena for negado?

Se o pedido for negado, o condenado deve continuar a cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade conforme originalmente determinado, a menos que consiga apresentar novas provas ou motivos para uma reconsideração.

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Pena Restritiva em Pecuniária

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Pena Restritiva em Pecuniária | Incompatibilidade de Horários

Réu solicita a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, alegando incompatibilidade de horários devido ao trabalho em sua lanchonete. Fundamenta o pedido na inviabilidade do cumprimento da pena imposta e pede deferimento da conversão em parcelas.

Atualizado10 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada e procuradora, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

O peticionário foi condenado à pena restritiva de direitos, da espécie prestação de serviços à comunidade durante 03 (três) anos, na razão de 01 (um) dia por semana, bem como prestação pecuniária consistente no pagamento de 1/6 do Salário Mínimo por mês, no valor de R$ 166,30 (cento e sessenta e seis reais e trinta centavos), durante 10 (dez) meses, devendo o reeducando, para a prestação de serviço à comunidade, utilizar-se do convenio firmado entre o Poder Judiciário, Ministério Público e Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Informação Omitida.

Ocorre que, tendo em vista o reeducando residir em Informação Omitida, bem como, em razão do ofício profissional, vez que tem uma lanchonete/pizzaria e distribuidora, torna-se muito difícil ao mesmo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

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