Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Pena Restritiva em Pecuniária | Incompatibilidade de Horários

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, alegando incompatibilidade de horários devido ao trabalho em sua lanchonete. Fundamenta o pedido na inviabilidade do cumprimento da pena imposta e pede deferimento da conversão em parcelas.

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