Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Substituição de Pena | Prestação de Serviço por Pena Pecuniária

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a substituição da pena de prestação de serviço por pena pecuniária, devido à incompatibilidade de horários com o trabalho. Alega que a manutenção do serviço comunitário pode resultar em desemprego, afetando sua ressocialização.

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Sobre este documento

Petição

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO,  (doc 01) neste ato, expor e requerer  o quanto segue:

 

O sentenciado, foi condenado no REGIME ABERTO à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 dias e também ao pagamento de 110 dias multa.

 

A pena privativa de liberdade, foi substituída pela Prestação de Serviço Comunitário – PSC, sendo determinado o cumprimento de 08 (oito) horas semanais , pelo mesmo período da pena em REGIME ABERTO.

 

O sentenciado, cumpriu com suas obrigações processuais, tendo prestado os serviços nos locais determinados por este douto juízo.

 

Conforme se verifica da declaração em anexo (doc 02), da empresa $[geral_informacao_generica], o sentenciado em 2009 já laborava aos sábados. 

 

Verifica-se, também, através da declaração da empresa $[geral_informacao_generica] (doc 03), estabelecida nesta Comarca à $[geral_informacao_generica], representada por sua Sócia Sra $[geral_informacao_generica], que o sentenciado, exerce a função de Eletricista de Instalações em Prédios, tem seu horário normal das 08:00 as 17:00 horas.

 

Com o aumento da demanda de serviços e, sendo certo que a maior parte das instalações …

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