O que é uma petição de substituição de pena de prestação de serviço comunitário por pecuniária?

É um pedido formal ao juiz para trocar a pena de prestação de serviço por uma penalidade financeira, alegando incompatibilidade com o horário de trabalho do réu.

Como é feita a substituição da pena de prestação de serviço comunitário?

A substituição é solicitada por meio de uma petição ao juiz, que avaliará se há justificativas suficientes, como incompatibilidades de horário com o emprego do réu, para conceder a troca por uma pena pecuniária.

Quais são os motivos para solicitar a substituição da pena de prestação de serviço por pecuniária?

Motivos comuns incluem incompatibilidade de horários com as obrigações de trabalho do réu, o risco de desemprego, e a importância de manter a ressocialização e o convívio familiar.

Quais documentos são necessários para pedir a substituição da pena comunitária?

É necessário anexar declarações de horários de trabalho e outras provas que justifiquem a impossibilidade de cumprir a prestação de serviço, além de qualquer documento que comprove a situação empregatícia do réu.

O que acontece se a substituição da pena de prestação de serviço não for concedida?

Se a substituição não for concedida, o réu poderá enfrentar dificuldades em manter seu emprego, uma vez que não poderá cumprir ambos os compromissos, o que pode levar ao desemprego.

Qual é a importância da ressocialização na substituição de penas?

A ressocialização visa reintegrar o réu à sociedade de forma produtiva, garantindo que ele mantenha seu emprego e convívio social, que são fatores essenciais para evitar a reincidência.

[Modelo] de Requerimento para Substituição de Pena | Prestação de Serviço por Pena Pecuniária

Réu solicita a substituição da pena de prestação de serviço por pena pecuniária, devido à incompatibilidade de horários com o trabalho. Alega que a manutenção do serviço comunitário pode resultar em desemprego, afetando sua ressocialização.

Atualizado20 jul 2021

23visualizações

5downloads

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Execução Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO, (doc 01) neste ato, expor e requerer o quanto segue:

O sentenciado, foi condenado no REGIME ABERTO à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 dias e também ao pagamento de 110 dias multa.

A pena privativa de liberdade, foi substituída pela Prestação de Serviço Comunitário – PSC, sendo determinado o cumprimento de 08 (oito) horas semanais , pelo mesmo período da pena em REGIME ABERTO.

O sentenciado, cumpriu com suas obrigações processuais, tendo prestado os serviços nos locais determinados por este douto juízo.

Conforme se verifica da declaração em anexo (doc 02), da empresa $[geral_informacao_generica], o sentenciado em 2009 já laborava aos sábados.

Verifica-se, também, através da declaração da empresa $[geral_informacao_generica] (doc 03), estabelecida nesta Comarca à $[geral_informacao_generica], representada por sua Sócia Sra $[geral_informacao_generica], que o sentenciado, exerce a função de Eletricista de Instalações em Prédios, tem seu horário normal das 08:00 as 17:00 horas.

Com o aumento da demanda de serviços e, sendo certo que a maior parte das instalações …