Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Substituição de Pena | Prestação de Serviço por Pena Pecuniária

Resumo com Inteligência Artificial

Réu solicita a substituição da pena de prestação de serviço por pena pecuniária, devido à incompatibilidade de horários com o trabalho. Alega que a manutenção do serviço comunitário pode resultar em desemprego, afetando sua ressocialização.

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