Quais são as condições para modificar o cumprimento de pena para permitir o direito eleitoral?

O apenado deve demonstrar que cumpre regularmente as condições impostas pelo juízo e que a modificação é necessária para fins profissionais, como obter registro em um conselho profissional.

Como um sentenciado pode obter o Registro Provisório junto ao CREA?

Para obter o Registro Provisório, o sentenciado precisa apresentar documentos como o Título de Eleitor e a prova de quitação com a Justiça Estadual, além de ter concluído um curso técnico.

O que é necessário para regularizar a situação eleitoral de um apenado?

É necessário solicitar a modificação das condições de pena junto ao juízo competente, para que o direito eleitoral seja liberado, permitindo assim a regularização perante a Justiça Eleitoral.

Qual é o papel do Ministério Público na modificação das condições de pena?

O Ministério Público deve ser consultado para apreciar o pedido de modificação das condições de pena e emitir um parecer que será considerado pelo juiz.

Quais documentos são necessários para comprovar a conclusão de um curso técnico pelo sentenciado?

O sentenciado deve apresentar certificados de frequência, atestado de conclusão e histórico escolar, além de outros documentos que comprovem a realização de estágio supervisionado.

O que a Lei de Execuções Penais diz sobre a modificação das condições de pena?

A Lei de Execuções Penais permite a modificação das condições de pena para fins de ressocialização e aprimoramento profissional, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas.

[Modelo] de Requerimento para Liberação de Direito Eleitoral | Execução Penal e Registro Profissional

O apenado solicita a modificação das condições de cumprimento de pena para liberar seu direito eleitoral, necessário para obter registro profissional no CREA. Argumenta que a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e que cumpre regularmente as condições impostas.

Atualizado29 jun 2022

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EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AUTOS $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, expor, e requerer o quanto segue:

Nos termos do despacho de folhas 129, anexo comprovante de depósito em dinheiro na conta corrente do Lar $[geral_informacao_generica], nos termos e condições da determinação destes douto juízo, depósito relativo ao mês de setembro/2012(Doc 01).

DO REQUERIMENTO

Artigo 158 parágrafo 2º da Lei Nº 7.210 de 1.984.

Requer, data maxima venia, seja remetido ao Ministério público para a devida apreciação o quanto segue:

O sentenciado concluiu o Curso Técnico de Eletroeletrônica em 30 de junho de 2012, no Colégio $[geral_informacao_generica], localizado na $[geral_informacao_generica], realizado com estagio supervisionado de 176 horas, conforme se verifica do anexo Atestado para Concessão de Registro Provisório CREA-$[processo_estado](doc 02), Certificado de Frequência do primeiro semestre de 2011(doc 03), Certificado de Frequência do segundo semestre de 2.011(Doc 04), e Certificado de Frequência do Primeiro semestre de 2012(doc 05), e Histórico Escolar (doc 06).

Ocorre que o sentenciado, para obter o Registro Provisório, junto ao CREA/$[processo_estado]- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de $[processo_estado], com a finalidade de regularmente exercer a profissão de Técnico em …

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AUTOS $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, expor, e requerer o quanto segue:

DO REQUERIMENTO

Artigo 158 parágrafo 2º da Lei Nº 7.210 de 1.984.

Requer, data maxima venia, seja remetido ao Ministério público para a devida apreciação o quanto segue:

[Modelo] de Requerimento para Liberação de Direito Eleitoral | Execução Penal e Registro Profissional

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