Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Liberação de Direito Eleitoral | Execução Penal e Registro Profissional

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita a modificação das condições de cumprimento de pena para liberar seu direito eleitoral, necessário para obter registro profissional no CREA. Argumenta que a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e que cumpre regularmente as condições impostas.

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Sobre este documento

Petição

EXMA SRA DRA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

AUTOS $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, expor, e requerer  o quanto segue:

 

Nos termos do despacho de folhas 129, anexo comprovante de depósito em dinheiro na conta corrente do Lar $[geral_informacao_generica], nos termos e condições da determinação destes douto juízo, depósito relativo ao mês de setembro/2012(Doc 01).

 

DO REQUERIMENTO

 

Artigo 158 parágrafo 2º da Lei Nº 7.210 de 1.984.

 

Requer, data maxima venia, seja remetido ao Ministério público para a devida apreciação o quanto segue:

 

O sentenciado concluiu o Curso Técnico de Eletroeletrônica em 30 de junho de 2012, no Colégio $[geral_informacao_generica], localizado na $[geral_informacao_generica], realizado com estagio supervisionado  de 176 horas, conforme se verifica do anexo Atestado para Concessão de Registro Provisório CREA-$[processo_estado](doc 02), Certificado de Frequência do primeiro semestre de 2011(doc 03), Certificado de Frequência do segundo semestre de 2.011(Doc 04), e Certificado de Frequência do Primeiro semestre de 2012(doc 05), e Histórico Escolar (doc 06).

 

Ocorre que o sentenciado, para obter o Registro Provisório, junto ao CREA/$[processo_estado]- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de $[processo_estado], com a finalidade de regularmente exercer  a profissão de Técnico em …

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