Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Liberação de Direito Eleitoral | Execução Penal e Registro Profissional

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita a modificação das condições de cumprimento de pena para liberar seu direito eleitoral, necessário para obter registro profissional no CREA. Argumenta que a pena restritiva de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e que cumpre regularmente as condições impostas.

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