Direito Penal

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime Aberto | Liberdade Condicional por Boa Conduta

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita a progressão ao regime aberto, alegando cumprimento dos requisitos legais e boa conduta carcerária. Destaca a negativa de saídas temporárias e sustenta que já cumpriu mais da metade da pena. Requer a concessão da liberdade condicional em razão de sua adaptação ao sistema prisional.

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