Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional | Progressão de Regime Semi-Aberto para Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal. O requerente, condenado a 12 anos por homicídio, cumpre pena em regime semi-aberto há mais de 4 anos, demonstrando bom comportamento e apoio familiar. Solicita progressão para regime aberto, apresentando documentos que comprovam sua reintegração social.

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