O que é progressão de regime no cumprimento de pena?

A progressão de regime é a transferência do condenado para um regime menos rigoroso, como do regime semiaberto para o regime aberto, conforme o comportamento carcerário e cumprimento de parte da pena.

Quais os requisitos para progressão de regime de pena?

Os requisitos para progressão de regime incluem o cumprimento de um sexto da pena no regime atual e bom comportamento carcerário, conforme o artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Como é calculado o tempo necessário para progressão de regime em crimes hediondos?

Para crimes hediondos, a progressão de regime exige o cumprimento de 2/5 da pena se o condenado for primário, e 3/5 se for reincidente, de acordo com a Lei 11.464/07.

O que acontece se o juiz não concordar com o pedido de progressão de regime?

Se o juiz não deferir o pedido de progressão de regime, o condenado continuará cumprindo a pena no regime atual, podendo recorrer da decisão judicial.

É possível parcelar a multa associada à pena?

Sim, o condenado pode solicitar o parcelamento da multa ou prazo adicional para pagá-la, especialmente se comprovar que iniciará atividade remunerada após a liberdade.

Qual o papel do Ministério Público na progressão de regime?

O Ministério Público deve se manifestar sobre o pedido de progressão de regime, e essa manifestação é considerada pelo juiz na decisão final.

O que deve ser apresentado ao juiz após a progressão de regime ser concedida?

Após a concessão da progressão de regime, o condenado deve apresentar ao juiz um documento comprovando atividade laboral na comarca onde reside, comprometendo-se a cumprir as determinações judiciais.

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Cumprimento de Pena para Regime Aberto

O apenado requer a progressão para o regime aberto, alegando ter cumprido os requisitos legais e a quantidade de pena necessária para tal, conforme a legislação vigente. Solicita também a possibilidade de parcelamento da multa a ser paga após a liberdade.

Atualizado30 jun 2022

6visualizações

1downloads

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – ESTADO DE $[processo_estado]

EXECUÇÃO CRIMINAL Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da execução criminal supra, atualmente recolhido na Colônia da Cidade de $[geral_informacao_generica], onde cumpre pena no Regime Semiaberto, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, requerer a expor o quanto segue:

Em que pese a argumentação do digno representante do Ministério Público, o sentenciado foi preso em 30/04/2008, iniciando o cumprimento da pena em 01/05/2008.

Em 31 de julho de 2010, o sentenciado terá cumprido 27 meses de uma pena de 36 (trinta e seis) meses, como quer o Digno representante do Ministério publico.

Tal prazo é superior à 3/5 (três quintos - que corresponde a 21 e 18 dias), da pena total que lhe foi imposta, pois, iniciaram um novo prazo para cumprimento de pena a partir da concessão do regime semi aberto, vencendo em 31/07/2010 2/5 da pena restante de 451 dias.

Onde nos artigos mencionados pelo digno representante do Ministério Público a folhas 26 a 28) e na legislação vigente consta que após a mudança de regime, novo lapso temporal dever ser iniciado para a progressão de regime, vejamos na legislação mencionada:

SEÇÃO I

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Reclusão e detenção

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redaçã…