O que é uma petição de requerimento de progressão de regime?

É um documento jurídico usado para solicitar a mudança do regime de cumprimento de pena, por exemplo, de fechado para semiaberto, após o cumprimento de parte da sentença.

Quais são os requisitos para a progressão de regime no Brasil?

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o condenado deve cumprir pelo menos um sexto da pena e atender a outros critérios como bom comportamento carcerário.

Como calcular o tempo necessário para solicitar a progressão de regime?

Para calcular, deve-se multiplicar o total da pena por 1/6. O resultado é o tempo mínimo que deve ser cumprido no regime inicial para solicitar a progressão.

O que é o regime semiaberto?

O regime semiaberto permite que o condenado trabalhe ou estude durante o dia e retorne à prisão à noite, proporcionando mais liberdade que o regime fechado.

Quais são os benefícios de progredir para o regime semiaberto?

A progressão para o regime semiaberto pode permitir saídas temporárias, como para trabalho ou estudo, facilitando a reintegração social do condenado.

O que acontece após o pedido de progressão de regime ser protocolado?

Após protocolar o pedido, o juiz notificará o Ministério Público para que emita um parecer antes de decidir sobre a concessão da progressão.

Modelo de Requerimento. Progressão de Regime, Regime Semiaberto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, requerer a

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO

pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos

O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 157 §2º incisos I e II c/c art. 70, ambos do código penal a uma pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias, em regime fechado. Desse total já foram 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias.

O local de domicílio e a atividade laboral do …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO

pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos

O local de domicílio e a atividade laboral do …

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