Direito Penal

Modelo de Requerimento. Progressão de Regime, Regime Semiaberto | Adv.Bruno

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão para o regime semiaberto de pena, com base no cumprimento de mais de um sexto da pena e preenchimento dos requisitos legais, solicitando também a intimação do Ministério Público.

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