Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Semiaberto após Cumprimento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão para o regime semiaberto, com base no cumprimento de mais de um sexto da pena de 8 anos, 11 meses e 23 dias. O peticionário atende aos requisitos da LEP e solicita direito a saídas temporárias.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA  DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, requerer a

 

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO

 

pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

1 – Dos Fatos

 

O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 157 §2º incisos I e II c/c art. 70, ambos do código penal a uma pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias, em regime fechado. Desse total já foram 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias.

 

O local de domicílio e a atividade laboral do …

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