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[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime Semiaberto | Erro na Decisão e Boa Conduta
Direito Processual Penal
[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime Semiaberto | Erro na Decisão e Boa Conduta
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de progressão do regime prisional para semiaberto, alegando erro na decisão anterior quanto ao lapso temporal e comprovando boa conduta carcerária do sentenciado, conforme documentos anexados.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], matrícula n° $[geral_informacao_generica], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a progressão para o regime semiaberto, haja vista que na decisão a quo equivocou-se quanto o lapso de progressão.
DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO - 20/08/2018
Conforme consta na certidão de recolhimento prisional, e também no atestado no …
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É um pedido formal feito ao juiz para que um sentenciado passe do regime fechado para o regime semiaberto, baseado em critérios como tempo de cumprimento de pena e boa conduta carcerária.
Os requisitos incluem o cumprimento de um determinado tempo de pena (requisito objetivo) e a demonstração de boa conduta carcerária (requisito subjetivo), como evidenciado em documentos oficiais anexados ao pedido.
O lapso temporal para progressão é calculado com base no tempo de cumprimento da pena, podendo ser ajustado por remições, e é necessário que o sentenciado tenha atingido esse tempo para solicitar a progressão.
Se houver um erro no cálculo do lapso, o advogado do sentenciado pode pedir revisão judicial para corrigir o equívoco e assegurar o direito à progressão, possivelmente envolvendo um contador judicial.
A boa conduta carcerária é um requisito subjetivo essencial para a progressão de regime, pois demonstra que o sentenciado está se comportando adequadamente durante o cumprimento da pena.
Para solicitar a progressão de regime, é necessário apresentar um requerimento ao juiz responsável, anexando documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.
Documentos como o Atestado de Conduta Carcerária são necessários, e devem ser anexados ao requerimento para comprovar que o sentenciado possui boa conduta durante o cumprimento da pena.
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