Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime Semiaberto | Erro na Decisão e Boa Conduta

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão do regime prisional para semiaberto, alegando erro na decisão anterior quanto ao lapso temporal e comprovando boa conduta carcerária do sentenciado, conforme documentos anexados.

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