Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
PROCESSO N.º: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I - DOS FATOS
O requerente vem cumprindo a pena privativa de liberdade em regime fechado, no presídio de São Joaquim de Bicas I, com comportamento adequado, sendo que nunca foi punido pela prática de falta grave, ou seja, com boa conduta carcerária.
Tais afirmações podem ser comprovadas pela juntada do Atestado de Permanência e Atestado Carcerário, seq. 349.
II - DO DIREITO
O que se pede na presente demanda, encontra-se no artigo 112, da Lei de Execução Penal:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.”
Consoante se infere da explanação narrada, os requisitos para concessão da progressão de regime semiaberto estão satisfeitos.
Assim, e ainda conforme despacho deste Douto Juízo, seq. 345.2, com o lançamento do período remido, o sentenciado alcançou o requisito subjetivo para a progressão de regime.
Quanto ao requisito subjetivo como acima exposto, o sentenciado, em seu atestado carcerário, não possui histórico de cometimento de falta grave ou sanção disciplinar, seq. 349.
Estando assim, concessa vênia preenchido os requisitos subjetivos para tal pleito.
III - DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO
O sentenciado, pede a este Douto Juízo a autorização para trabalhar externamente, com a declaração da progressão de regime ora pleiteada.
Este conforme consta dos autos, realizou trabalhos internos que lhe garantiram remições, pela realização de trabalho e cursos.
Vale observar que o sentenciado possui parente próximo que lhe possibilita o trabalho em uma padaria, como auxiliar de padeiro.
Diante disso, o …
