Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
EXECUÇÃO DE PENA DE Nº $[processo_numero_cnj]
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito e superior acatamento, através de sua advogada $[advogado_nome_completo], devidamente inscrita na OAB de n° $[advogado_oab], perante Vossa Excelência, requerer a concessão de
PROGRESSÃO DE REGIME
nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal:
DO REQUISITO OBJETIVO
O requerente foi preso em flagrante no dia $[geral_data_generica], por ter praticado o delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O requerente foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão, tendo cumprido, até o momento, 2 (dois) anos (cinco) meses e 20 (vinte) dias de pena. Portanto, já cumpriu 2/5 (quarenta por cento da pena), motivo pelo qual a Defesa vem a juízo requerer a concessão da progressão de regime. Pelas contas dessa causídica o lapso se dá no dia $[geral_data_generica], ou seja, daqui a 10 dias, tendo em vista a primariedade do réu, bons antecedentes, residência BOM COMPORTAMENTO, roga-se pela progressão de regime.
Não obstante, dispõe o art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 10.792/03, ipsis litteris:
“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”
Sobre a …