Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto em Execução Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão de regime para aberto, fundamentado no cumprimento de pena em regime semiaberto. O autor já cumpriu 1 ano, 1 mês e 19 dias, atendendo ao requisito temporal do art. 112 da LEP. Solicita intimação do Ministério Público para parecer.

7visualizações

2downloads

Sobre este documento