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[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto em Execução Penal
Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto em Execução Penal
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de progressão de regime para aberto, fundamentado no cumprimento de pena em regime semiaberto. O autor já cumpriu 1 ano, 1 mês e 19 dias, atendendo ao requisito temporal do art. 112 da LEP. Solicita intimação do Ministério Público para parecer.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a
PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO
fatos e fundamentos a seguir:
1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 ANOS E 09 MESES E 20 DIAS, em regime SEMI ABERTO, pela prática do delito previsto no art. 33.
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A progressão de regime é um benefício concedido ao condenado que permite a mudança para um regime menos severo de cumprimento de pena, como do regime semiaberto para o regime aberto, desde que cumpridos determinados requisitos legais.
Para obter a progressão para o regime aberto, o condenado deve ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime atual e ter bom comportamento carcerário, conforme previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP).
Para solicitar a progressão de regime, deve-se apresentar um requerimento ao juiz da Vara de Execução Criminal, demonstrando que os requisitos legais foram cumpridos, como o tempo de pena necessário e o bom comportamento.
É necessário apresentar o histórico de cumprimento de pena, provas de bom comportamento e o cálculo do tempo de pena já cumprido, além do requerimento formal ao juiz competente.
O Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer sobre o pedido de progressão de regime, atuando como fiscal da lei e podendo se manifestar favoravelmente ou contrariamente ao pedido.
Se o pedido for deferido, o apenado passa a cumprir o restante da pena em regime aberto, que permite maior liberdade, como o retorno para casa após o trabalho, sem necessidade de permanecer em uma unidade prisional.
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