Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime | Pedido de Regime Aberto em Execução Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão de regime para aberto, fundamentado no cumprimento de pena em regime semiaberto. O autor já cumpriu 1 ano, 1 mês e 19 dias, atendendo ao requisito temporal do art. 112 da LEP. Solicita intimação do Ministério Público para parecer.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a

 

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

 

fatos e fundamentos a seguir:

 

 

1 – Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 ANOS E  09 MESES E 20 DIAS, em regime SEMI ABERTO, pela prática do delito previsto no art.  33.

 

2 – O peticionário já cumpriu cerca de …

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