O que é a progressão de regime e quais são os requisitos para obtê-la?

A progressão de regime é o direito do condenado de passar para um regime menos rigoroso de cumprimento de pena. Para obtê-la, é necessário cumprir dois requisitos: o objetivo, que é completar pelo menos um sexto da pena, e o subjetivo, que é ter bom comportamento carcerário.

O tempo em regime mais rigoroso é considerado para a progressão subsequente?

Sim, o tempo passado em um regime mais rigoroso deve ser considerado na análise de progressão futura. Isso garante que o tempo não seja 'desperdiçado' e respeita o princípio da dignidade humana.

Quando o exame criminológico é necessário para progressão de regime?

O exame criminológico passou a ser relevante quando há dúvidas sobre a aptidão do sentenciado, especialmente em casos de crimes graves ou reincidência. O pedido deve estar baseado em motivos concretos, não bastando alegações genéricas.

Quais são os fundamentos legais para solicitar progressão de regime?

Os fundamentos legais para solicitar progressão de regime incluem o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que detalha os requisitos de progressão, e o princípio da ressocialização da pena previsto na Constituição Federal.

O que fazer se a progressão de regime for negada sem justificativa adequada?

É importante que o defensor recorra da decisão, especialmente se o exame criminológico for imposto sem fundamentação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha de perto esses casos para assegurar a segurança jurídica.

Direito Penal

Modelo de Requerimento | Progressão de Regime | Regime Aberto | 2025

Requerimento para progressão de regime semiaberto para aberto, fundamentado no cumprimento dos requisitos legais da LEP. Destaca-se a ausência de necessidade de laudo técnico e a importância do bom comportamento do reeducando, além do respeito à dignidade humana e à função de ressocialização da pena.

Atualizado26 set 2025

1.4 milvisualizações

40downloads

andreza dos santos da rochaAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento | Progressão de Regime | Regime Aberto | Pedido de progressão de regime semiaberto para aberto, com fundamento no cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 112 da LEP.

O tempo de permanência no regime mais gravoso pode ser aproveitado para antecipar a progressão seguinte?

É muito comum o apenado cumprir integralmente o requisito objetivo para progredir, mas a autoridade judiciária demora meses para apreciar o pedido.

Nesse intervalo, o condenado permanece em prisão mais rígida, sem qualquer culpa pelo atraso do processo.

O que os Tribunais têm afirmado é que esse tempo não pode ser “desperdiçado”. Se o preenchimento dos requisitos já ocorreu, esse marco deve ser considerado para a futura análise, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana. É importante que o advogado, ao elaborar sua petição, destaque:

O fato de que não houve pedido de progressão direta (evitando alegação de “per saltum”);
Os fundamentos constitucionais (art. 1º, III, CF) e da LEP, ressaltando a função de ressocialização da pena;

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...]

III - a dignidade da pessoa humana;
Que o atraso decorreu de falha do sistema prisional e não da conduta do sentenciado.

Esse é um exemplo claro de quando a justiça pública precisa ser concretizada a partir de uma leitura mais humana, pois negar esse aproveitamento seria transformar a mora do Judiciário em sanção adicional, sem respaldo na base legal.

Quando o exame criminológico se torna obrigatório para a progressão de regime?

Com a recente alteração da Lei 14.843/2024, a medida do exame criminológico passou a ter maior relevância prática. A regra hoje é clara: sempre que houver dúvida fundada sobre a aptidão do sentenciado, especialmente em crimes graves ou reincidência, pode o ministério público requerer a realização do exame como condição ao deferimento do benefício.

É fundamental compreender alguns pontos:

O pedido deve estar amparado em motivos concretos, não bastando alegações genéricas sobre o delito;
A negativa ao exame só se sustenta se houver provas suficientes nos autos que demonstrem a boa conduta carcerária;
A decisão deve ser clara em seus termos, justamente para viabilizar eventual ação penal ou até mesmo habeas corpus;
O defensor deve recorrer sempre que o exame for imposto sem fundamentação, lembrando que a OAB acompanha de perto esses casos para resguardar a segurança jurídica;

Na prática forense, é útil ter modelos prontos de peças voltadas à impugnação dessas exigências desproporcionais, lembrando que o advogado, como parte essencial da justiça, precisa insistir no respeito ao ordenamento.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Requerimento. Pedido de Progressão de Regime. Regime Aberto. LEP

Modelo de Execução Penal com Requerimento de Progressão de Regime

Modelo de Petição para Progressão de Regime Semi-Aberto | Cumprimento de Requisitos da LEP

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/ - [PROCESSO_UF]

URGENTE – RÉU PRESO

PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

Execução Provisória n°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal provisória, por sua advogado que esta subscreve,vem “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar-se, expondo e requerendo o que segue:

PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

I – DOS FATOS

O reeducando cumpre atualmente pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo sido esse o regime fixado em sentença, por infração ao disposto no artigo Art. 157 CP.

A reprimenda de 6 ANOS E 8 meses de semi aberto, IRA IMPREMENTAR um sexto de cumprimento no dia 17/06/2020 conferindo ao peticionário o direito de progredir para o regime aberto.

Conforme preconiza o artigo 112 da LEP, para a progressão de regime são necessários dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente em cumprimento de um sexto da pena; o segundo, subjetivo, pelo mérito do apenado.

Tem-se que o requerente possui ambos pressupostos, de acordo com seu histórico de cumprimento da pena, autorizando o deferimento da benesse.

Entrementes, tratando-se de progressão do regime semiaberto para o aberto, não se faz necessária a confecção de laudo técnico.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:

TJSP: “Pena – Execução – Regime Prisional – Progressão do semi-aberto para o aberto – Exame criminológico – Inobrigatoriedade – Faculdade do Juiz em determiná-lo ou não – Interpretação dos artigo 34 do Código Penal, e artigo 8.º da Lei de Execução Penal – Sentença denegada. O exame criminológico é indispensável quando se trata de progressão do regime fechado para o semi-aberto, não sendo obrigatório no caso de progressão de semi-aberto para aberto”. (JTJ 206/313)

Donde postula o peticionário pelo deferimento da progressão do regime semiaberto para o aberto, independentemente da confecção de parecer pela equipe técnica.

REITERA tratar-se de REU PRIMÁRIO (antecedentes fls.), POSSUI RESIDÊNCIA FIXA e EMPREGO FORMAL, além de também ser responsável pelo sustento familiar.

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão IMEDIATA ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO PRISIONAL NO ESTADO DO $[processo_estado].

II – DO DIREITO

O peticionário preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão de regime aberto, que se mostra necessário, como se pode verificar:

1. a) A progressão de regime de cumprimento de pena passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaçam dois requisitos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.

2. b) Há, inclusive, como determina a Lei 10.792/2003, pelo que constitui constrangimento ilegal condicionar a progressão a parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico, como condição a eventual direito de progressão de regime, uma vez que tal não se aplica …