Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime Penal | Transição de Semiaberto para Aberto

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão de regime de pena de semiaberto para aberto, fundamentado no cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento do requerente. Solicita a imediata implantação no novo regime, em virtude da falta de vaga adequada, e a concessão de assistência judiciária gratuita.

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