Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
FATOS
O ora sentenciado foi processado e condenado como incurso nas sanções do art. 155§1º e 4º IV c/c art 14 II do Código Penal a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado. Em razão do presente processo, o requerente encontra-se preso desde $[geral_data_generica], ou seja há 5 (cinco) meses.
DO DIREITO
Temos que o sentenciado preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir, vez que já cumpriu os 4(quatro) meses necessários em regime fechado. O art. 112 da LEP autoriza a progressão para regime menos gravoso ao condenado que cumpre pelo menos …
